Câmara · 04/11/2025, 14h19
PEC 302/2017
Aprovado por 414 a 3
Descrição oficial da votação: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
Ementa oficial
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Placar da votação
- Sim
- 414
- Não
- 3
- Abstenção
- 2
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Câmara · 04/11/2025, 14h08
PEC 302/2017
Aprovado por 417 a 6
Descrição oficial da votação: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
Ementa oficial
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Placar da votação
- Sim
- 417
- Não
- 6
- Abstenção
- 1
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Câmara · 03/11/2025, 22h06
PLP 204/2025
Aprovado por 360 a 23
Descrição oficial da votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385.
Ementa oficial
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Placar da votação
- Sim
- 360
- Não
- 23
- Abstenção
- 2
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Câmara · 05/11/2025, 21h59
PL 4357/2023
Aprovado por 287 a 113
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.
Ementa oficial
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Placar da votação
- Sim
- 287
- Não
- 113
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Câmara · 04/11/2025, 15h15
PL 4750/2025
Aprovado por 299 a 119
Descrição oficial da votação: Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Placar da votação
- Sim
- 299
- Não
- 119
- Abstenção
- 4
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Câmara · 05/11/2025, 20h07
PDL 3/2025
Aprovado por 317 a 111
Descrição oficial da votação: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429.
Ementa oficial
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Placar da votação
- Sim
- 317
- Não
- 111
- Abstenção
- 1
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Câmara · 04/11/2025, 21h15
PL 8889/2017
Aprovado por 330 a 118
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.
Resumo gerado por IA
Regras para serviços de vídeo sob demanda na internet
O projeto dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), que são serviços de vídeos escolhidos pelo usuário pela internet. Ele também altera a Medida Provisória 2.228-1, de 2001. Os dados trazem como temas a oferta e seleção desse conteúdo, o estímulo a obras audiovisuais, a Condecine, a classificação indicativa e penalidades.
- Define regras para a oferta e seleção de conteúdo audiovisual por demanda, incluindo conteúdo local.
- Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 2001, nos pontos relativos à conceituação da atividade.
- Trata de tributação pela Condecine (contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional), de classificação indicativa e de penalidades em caso de descumprimento.
Placar da votação
- Sim
- 330
- Não
- 118
- Abstenção
- 3
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Câmara · 05/11/2025, 22h33
PL 3292/2025
Aprovado por 265 a 33
Descrição oficial da votação: Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.
Ementa oficial
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.
Placar da votação
- Sim
- 265
- Não
- 33
- Obstrução
- 2
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Câmara · 05/11/2025, 12h42
PL 5809/2025
Aprovado por 427 a 1
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Placar da votação
- Sim
- 427
- Não
- 1
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