Destaques

Votações nominais de projetos escolhidas por uma regra automática, as mesmas para todos.

Senado · 16/07/2025

PEC 66/2023 (fase 2)

Aprovado por 62 a 4

Descrição oficial da votação: Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).

Resumo gerado por IA

Limite para pagamento de precatórios por estados e municípios

A proposta altera a Constituição para criar um limite para o pagamento de precatórios (dívidas que a Justiça manda o poder público pagar) por estados, Distrito Federal e municípios. Também prevê um novo prazo para parcelar dívidas desses entes com previdência de servidores e com o Regime Geral de Previdência Social.

  • Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  • Estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos entes federados.
  • Altera a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Placar da votação

Sim
62
Não
4

Câmara · 15/07/2025, 23h19

PEC 66/2023

Aprovado por 367 a 97

Descrição oficial da votação: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

Ementa oficial

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Placar da votação

Sim
367
Não
97
Abstenção
2

Câmara · 15/07/2025, 21h18

PEC 66/2023

Aprovado por 404 a 67

Descrição oficial da votação: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

Ementa oficial

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Placar da votação

Sim
404
Não
67
Abstenção
3

Senado · 16/07/2025

PLP 234/2024

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.

Resumo gerado por IA

Regras para incentivos fiscais ao esporte

O projeto de lei complementar dispõe sobre condições e limites para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Ele também altera a Lei nº 14.260, de 2021, e revoga a Lei nº 11.438, de 2006.

  • Estabelece condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto.
  • Altera a Lei nº 14.260, de 2021.
  • Revoga a Lei nº 11.438, de 2006.

Placar da votação

Sim
74
Não
0

Câmara · 14/07/2025, 21h33

PLP 234/2024

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.

Ementa oficial

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Placar da votação

Sim
471
Não
0

Câmara · 16/07/2025, 20h32

PL 1872/2025

Aprovado por 264 a 169

Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. . Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.

Ementa oficial

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.

Placar da votação

Sim
264
Não
169
Abstenção
4

Câmara · 16/07/2025, 22h52

PL 5122/2023

Aprovado por 346 a 93

Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.

Resumo gerado por IA

Renegociação e anistia de dívidas de crédito rural

O projeto propõe regras para quitar, anistiar, renegociar e reduzir dívidas de crédito rural de agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores. Também altera a Lei nº 14.554, de 2023, para tratar do refinanciamento dessas dívidas e da Lei nº 7.827, de 1989, que trata dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

  • Prevê a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural.
  • Trata de dívidas ligadas a fenômenos como seca e estiagem, segundo as palavras da proposição.
  • Altera a Lei nº 14.554, de 2023, para tratar do refinanciamento de dívidas.

Placar da votação

Sim
346
Não
93
Abstenção
1

A semana em números

Câmara

Votações
520
Nominais
30
Nominais aprovadas
20
Nominais rejeitadas
8

Senado

Votações
2
Nominais
2
Nominais aprovadas
2
Nominais rejeitadas
0

Sem dados de projetos apresentados nas semanas anteriores a 2/11/2026.