Senado · 16/07/2025
PEC 66/2023 (fase 2)
Aprovado por 62 a 4
Descrição oficial da votação: Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
Resumo gerado por IA
Limite para pagamento de precatórios por estados e municípios
A proposta altera a Constituição para criar um limite para o pagamento de precatórios (dívidas que a Justiça manda o poder público pagar) por estados, Distrito Federal e municípios. Também prevê um novo prazo para parcelar dívidas desses entes com previdência de servidores e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
- Estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos entes federados.
- Altera a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Placar da votação
- Sim
- 62
- Não
- 4
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Câmara · 15/07/2025, 23h19
PEC 66/2023
Aprovado por 367 a 97
Descrição oficial da votação: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.
Ementa oficial
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Placar da votação
- Sim
- 367
- Não
- 97
- Abstenção
- 2
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Câmara · 15/07/2025, 21h18
PEC 66/2023
Aprovado por 404 a 67
Descrição oficial da votação: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
Ementa oficial
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Placar da votação
- Sim
- 404
- Não
- 67
- Abstenção
- 3
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Senado · 16/07/2025
PLP 234/2024
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.
Resumo gerado por IA
Regras para incentivos fiscais ao esporte
O projeto de lei complementar dispõe sobre condições e limites para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Ele também altera a Lei nº 14.260, de 2021, e revoga a Lei nº 11.438, de 2006.
- Estabelece condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto.
- Altera a Lei nº 14.260, de 2021.
- Revoga a Lei nº 11.438, de 2006.
Placar da votação
- Sim
- 74
- Não
- 0
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Câmara · 14/07/2025, 21h33
PLP 234/2024
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.
Ementa oficial
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Placar da votação
- Sim
- 471
- Não
- 0
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Câmara · 16/07/2025, 20h32
PL 1872/2025
Aprovado por 264 a 169
Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
. Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.
Ementa oficial
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
Placar da votação
- Sim
- 264
- Não
- 169
- Abstenção
- 4
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Câmara · 16/07/2025, 22h52
PL 5122/2023
Aprovado por 346 a 93
Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.
Resumo gerado por IA
Renegociação e anistia de dívidas de crédito rural
O projeto propõe regras para quitar, anistiar, renegociar e reduzir dívidas de crédito rural de agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores. Também altera a Lei nº 14.554, de 2023, para tratar do refinanciamento dessas dívidas e da Lei nº 7.827, de 1989, que trata dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
- Prevê a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural.
- Trata de dívidas ligadas a fenômenos como seca e estiagem, segundo as palavras da proposição.
- Altera a Lei nº 14.554, de 2023, para tratar do refinanciamento de dívidas.
Placar da votação
- Sim
- 346
- Não
- 93
- Abstenção
- 1
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