Senado · 16/07/2025
PEC 66/2023 (fase 2)
Aprovado por 62 a 4
Descrição oficial da votação
Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
Resumo gerado por IA
Limite para pagamento de precatórios por estados e municípios
A proposta altera a Constituição para criar um limite para o pagamento de precatórios (dívidas que a Justiça manda o poder público pagar) por estados, Distrito Federal e municípios. Também prevê um novo prazo para parcelar dívidas desses entes com previdência de servidores e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
- Estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos entes federados.
- Altera a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Placar da votação
- Sim
- 62
- Não
- 4
- Não votaram
- 14
Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)
67 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Votos por estado
AC
3 registros de AC, com as ausências.
Sim (3)
- Alan RickUNIÃO · ACSim
- Marcio BittarUNIÃO · ACSim
- Sérgio PetecãoPSD · ACSim
AL
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Sim (3)
- Dra. EudóciaPL · ALSim
- Fernando FariasMDB · ALSim
- Renan CalheirosMDB · ALSim
AM
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Sim (3)
- Eduardo BragaMDB · AMSim
- Omar AzizPSD · AMSim
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AP
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Sim (2)
- Lucas BarretoPSD · APSim
- Randolfe RodriguesPT · APSim
Outros (1)
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente (art. 51 RISF)
BA
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Sim (3)
- Angelo CoronelPSD · BASim
- Jaques WagnerPT · BASim
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CE
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Sim (1)
- Augusta BritoPT · CESim
Não (1)
- Eduardo GirãoNOVO · CENão
Não votaram (1)
- Não votou
DF
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Sim (3)
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFSim
- Izalci LucasPL · DFSim
- Leila BarrosPDT · DFSim
ES
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Sim (2)
- Fabiano ContaratoPT · ESSim
- Marcos do ValPODE · ESSim
Não votaram (1)
- Não votou
GO
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Sim (2)
- Jorge KajuruPSB · GOSim
- Pedro ChavesMDB · GOSim
Não votaram (1)
- Não votou
MA
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Sim (2)
- Ana Paula LobatoPDT · MASim
- WevertonPDT · MASim
Não votaram (1)
- Não votou
MG
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Sim (2)
- Carlos VianaPODE · MGSim
- Rodrigo PachecoPSD · MGSim
Não (1)
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGNão
MS
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Sim (3)
- Nelsinho TradPSD · MSSim
- Soraya ThronickePODE · MSSim
- Tereza CristinaPP · MSSim
MT
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Sim (3)
- Jayme CamposUNIÃO · MTSim
- Margareth BuzettiPSD · MTSim
- Wellington FagundesPL · MTSim
PA
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Sim (2)
- Beto FaroPT · PASim
- Jader BarbalhoMDB · PASim
Não votaram (1)
- Não votou
PB
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Sim (2)
- Efraim FilhoUNIÃO · PBSim
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBSim
Não votaram (1)
- Não votou
PE
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Sim (2)
- Fernando DueireMDB · PESim
- Teresa LeitãoPT · PESim
Não votaram (1)
- Não votou
PI
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Sim (3)
- Ciro NogueiraPP · PISim
- Jussara LimaPSD · PISim
- Marcelo CastroMDB · PISim
PR
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Não votaram (3)
- Não votou
- Não votou
- Não votou
RJ
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Sim (2)
- Carlos PortinhoPL · RJSim
- RomárioPL · RJSim
Não votaram (1)
- Não votou
RN
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Sim (1)
- Zenaide MaiaPSD · RNSim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
RO
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Sim (2)
- Confúcio MouraMDB · ROSim
- Marcos RogérioPL · ROSim
Não (1)
- Jaime BagattoliPL · RONão
RR
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Sim (3)
- Chico RodriguesPSB · RRSim
- Dr. HiranPP · RRSim
- Mecias de JesusREPUBLICANOS · RRSim
RS
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Sim (2)
- Luis Carlos HeinzePP · RSSim
- Paulo PaimPT · RSSim
Não (1)
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSNão
SC
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Sim (2)
- Esperidião AminPP · SCSim
- Ivete da SilveiraMDB · SCSim
Não votaram (1)
- Não votou
SE
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Sim (3)
- Alessandro VieiraMDB · SESim
- Laércio OliveiraPP · SESim
- Rogério CarvalhoPT · SESim
SP
3 registros de SP, com as ausências.
Sim (3)
- Astronauta Marcos PontesPL · SPSim
- GiordanoMDB · SPSim
- Mara GabrilliPSD · SPSim
TO
3 registros de TO, com as ausências.
Sim (3)
- Eduardo GomesPL · TOSim
- IrajáPSD · TOSim
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOSim