Destaques

Votações nominais de projetos escolhidas por uma regra automática, as mesmas para todos.

Senado · 19/12/2024

PEC 54/2024

Aprovado por 53 a 21

Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.

Ementa oficial

Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Placar da votação

Sim
53
Não
21

Senado · 19/12/2024

PEC 54/2024

Aprovado por 55 a 18

Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).

Ementa oficial

Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Placar da votação

Sim
55
Não
18

Senado · 17/12/2024

PEC 3/2020

Aprovado por 64 a 1

Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).

Resumo gerado por IA

Competência para legislar sobre segurança cibernética

A proposta altera a Constituição para deixar claro quem pode criar leis sobre defesa e segurança cibernética, ou seja, a proteção de sistemas e dados digitais. Ela também define que União, estados, Distrito Federal e municípios devem, juntos, cuidar da segurança cibernética dos serviços públicos.

  • Altera o inciso XXVIII do art. 22 da Constituição, que trata da competência da União para legislar sobre defesa e segurança.
  • Acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição, que tratam da competência comum dos entes federados e da competência para legislar em conjunto.
  • Fixa a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Placar da votação

Sim
64
Não
1

Senado · 17/12/2024

PEC 3/2020

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação: Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).

Resumo gerado por IA

Competência para legislar sobre segurança cibernética

A proposta altera a Constituição para deixar claro quem pode criar leis sobre defesa e segurança cibernética, ou seja, a proteção de sistemas e dados digitais. Ela também define que União, estados, Distrito Federal e municípios devem, juntos, cuidar da segurança cibernética dos serviços públicos.

  • Altera o inciso XXVIII do art. 22 da Constituição, que trata da competência da União para legislar sobre defesa e segurança.
  • Acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição, que tratam da competência comum dos entes federados e da competência para legislar em conjunto.
  • Fixa a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Placar da votação

Sim
68
Não
0

Câmara · 19/12/2024, 17h35

PEC 31/2007

Aprovado por 348 a 146

Descrição oficial da votação: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.

Ementa oficial

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Placar da votação

Sim
348
Não
146

Senado · 18/12/2024

PLP 124/2022

Aprovado por 63 a 1

Descrição oficial da votação: Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.

Resumo gerado por IA

Normas para evitar disputas tributárias entre contribuintes e governo

O projeto de lei complementar trata de normas gerais sobre prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária. Ele prevê regras para resolver conflitos sobre impostos antes de chegarem à Justiça. Também menciona a arbitragem e a transação como formas possíveis de acordo.

  • Altera o Código Tributário Nacional, que reúne as normas gerais sobre tributos.
  • Prevê formas de prevenir disputas entre contribuintes e a administração pública tributária.
  • Trata de transação, arbitragem e do efeito de decisões judiciais sobre processos tributários.

Placar da votação

Sim
63
Não
1

Senado · 18/12/2024

PLP 92/2024

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.

Resumo gerado por IA

Local de cobrança do ISS em serviços de guincho e guindaste

O projeto propõe deixar claro que o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento deve ser pago no local onde a obra é feita. A mudança altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata das regras gerais desse imposto municipal.

  • Explicita que o ISS sobre serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
  • Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003.

Placar da votação

Sim
70
Não
0

Senado · 19/12/2024

PLP 210/2024

Aprovado por 72 a 1

Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.

Placar da votação

Sim
72
Não
1

Senado · 17/12/2024

PLP 143/2024

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, nos termos do parecer.

Resumo gerado por IA

Regras para cooperativas de seguros e proteção patrimonial mutualista

O projeto propõe novas regras para as cooperativas de seguros e para as operações de proteção patrimonial mutualista, que são formas de proteção financeira entre associados. Ele também altera regras da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que fiscaliza o setor, e prevê regras para regularizar associações que se enquadrem nas hipóteses previstas.

  • Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966, para tratar de cooperativas de seguros, de termo de compromisso e de processo administrativo sancionador da Susep.
  • Altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para dispensar, em alguns casos, a autorização prévia para eleição e posse de administradores de entidades abertas de previdência complementar.
  • Altera a Lei Complementar nº 126, de 2007, e a Lei nº 12.249, de 2010, para tratar da contratação de resseguro e da Taxa de Fiscalização dos mercados supervisionados pela Susep.

Placar da votação

Sim
71
Não
0

Senado · 17/12/2024

PLP 121/2024 (Substitutivo-CD)

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação: Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.

Resumo gerado por IA

Programa para revisar dívidas dos Estados com a União

A proposição institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa busca revisar os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Também prevê a criação de um fundo de equalização federativa.

  • Cria o Propag, para revisar os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
  • Altera regras de leis que tratam dessas dívidas, entre elas as Leis nº 8.727/1993 e nº 9.496/1997 e as Leis Complementares nº 159/2017, nº 178/2021 e nº 201/2023.
  • Prevê a instituição de um fundo de equalização federativa.

Placar da votação

Sim
72
Não
0

A semana em números

Câmara

Votações
61
Nominais
32
Nominais aprovadas
16
Nominais rejeitadas
12

Senado

Votações
15
Nominais
15
Nominais aprovadas
10
Nominais rejeitadas
5

Sem dados de projetos apresentados nas semanas anteriores a 2/11/2026.