Senado · 18/12/2024

PLP 124/2022

Aprovado por 63 a 1

Descrição oficial da votação

Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.

Resumo gerado por IA

Normas para evitar disputas tributárias entre contribuintes e governo

O projeto de lei complementar trata de normas gerais sobre prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária. Ele prevê regras para resolver conflitos sobre impostos antes de chegarem à Justiça. Também menciona a arbitragem e a transação como formas possíveis de acordo.

  • Altera o Código Tributário Nacional, que reúne as normas gerais sobre tributos.
  • Prevê formas de prevenir disputas entre contribuintes e a administração pública tributária.
  • Trata de transação, arbitragem e do efeito de decisões judiciais sobre processos tributários.

Placar da votação

Sim
63
Não
1
Não votaram
16

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

65 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (2)

  • Fernando FariasMDB · AL
    Sim
  • Rodrigo CunhaPODE · AL
    Sim

Não votaram (1)

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (3)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (3)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (2)

  • Augusta BritoPT · CE
    Sim
  • Eduardo GirãoNOVO · CE
    Sim

Não votaram (1)

  • Cid GomesPSB · CEPresente – Não registrou voto
    Não votou

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

  • Rodrigo PachecoPSD · MG
    Presidente (art. 51 RISF)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (3)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Margareth BuzettiPSD · MTPresente – Não registrou voto
    Não votou

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (3)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (3)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (3)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (3)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (3)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (3)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

  • GiordanoMDB · SPPresente – Não registrou voto
    Não votou
  • Mara GabrilliPSD · SPLicença saúde
    Não votou

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • IrajáPSD · TOLicença saúde
    Não votou