Senado · 18/12/2024
PLP 124/2022
Aprovado por 63 a 1
Descrição oficial da votação
Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.
Resumo gerado por IA
Normas para evitar disputas tributárias entre contribuintes e governo
O projeto de lei complementar trata de normas gerais sobre prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária. Ele prevê regras para resolver conflitos sobre impostos antes de chegarem à Justiça. Também menciona a arbitragem e a transação como formas possíveis de acordo.
- Altera o Código Tributário Nacional, que reúne as normas gerais sobre tributos.
- Prevê formas de prevenir disputas entre contribuintes e a administração pública tributária.
- Trata de transação, arbitragem e do efeito de decisões judiciais sobre processos tributários.
Placar da votação
- Sim
- 63
- Não
- 1
- Não votaram
- 16
Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)
65 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Votos por estado
AC
3 registros de AC, com as ausências.
Sim (2)
- Alan RickUNIÃO · ACSim
- Sérgio PetecãoPSD · ACSim
Não votaram (1)
- Não votou
AL
3 registros de AL, com as ausências.
Sim (2)
- Fernando FariasMDB · ALSim
- Rodrigo CunhaPODE · ALSim
Não votaram (1)
- Não votou
AM
3 registros de AM, com as ausências.
Sim (2)
- Omar AzizPSD · AMSim
- Plínio ValérioPSDB · AMSim
Não votaram (1)
- Não votou
AP
3 registros de AP, com as ausências.
Sim (3)
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APSim
- Lucas BarretoPSD · APSim
- Randolfe RodriguesPT · APSim
BA
3 registros de BA, com as ausências.
Sim (3)
- Angelo CoronelPSD · BASim
- Jaques WagnerPT · BASim
- Otto AlencarPSD · BASim
CE
3 registros de CE, com as ausências.
Sim (2)
- Augusta BritoPT · CESim
- Eduardo GirãoNOVO · CESim
Não votaram (1)
- Não votou
DF
3 registros de DF, com as ausências.
Sim (3)
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFSim
- Izalci LucasPL · DFSim
- Leila BarrosPDT · DFSim
ES
3 registros de ES, com as ausências.
Sim (1)
- Magno MaltaPL · ESSim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
GO
3 registros de GO, com as ausências.
Sim (3)
- Jorge KajuruPSB · GOSim
- Vanderlan CardosoPSD · GOSim
- Wilder MoraisPL · GOSim
MA
3 registros de MA, com as ausências.
Sim (2)
- Eliziane GamaPSD · MASim
- WevertonPDT · MASim
Não votaram (1)
- Não votou
MG
3 registros de MG, com as ausências.
Sim (2)
- Carlos VianaPODE · MGSim
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGSim
Outros (1)
- Rodrigo PachecoPSD · MGPresidente (art. 51 RISF)
MS
3 registros de MS, com as ausências.
Sim (3)
- Nelsinho TradPSD · MSSim
- Soraya ThronickePODE · MSSim
- Tereza CristinaPP · MSSim
MT
3 registros de MT, com as ausências.
Sim (2)
- Jayme CamposUNIÃO · MTSim
- Wellington FagundesPL · MTSim
Não votaram (1)
- Margareth BuzettiPSD · MTPresente – Não registrou votoNão votou
PA
3 registros de PA, com as ausências.
Sim (3)
- Beto FaroPT · PASim
- Jader BarbalhoMDB · PASim
- Zequinha MarinhoPODE · PASim
PB
3 registros de PB, com as ausências.
Sim (2)
- Efraim FilhoUNIÃO · PBSim
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBSim
Não votaram (1)
- Não votou
PE
3 registros de PE, com as ausências.
Sim (2)
- Fernando DueireMDB · PESim
- Teresa LeitãoPT · PESim
Não votaram (1)
- Não votou
PI
3 registros de PI, com as ausências.
Sim (2)
- Jussara LimaPSD · PISim
- Marcelo CastroMDB · PISim
Não (1)
- Ciro NogueiraPP · PINão
PR
3 registros de PR, com as ausências.
Sim (3)
- Flávio ArnsPSB · PRSim
- Oriovisto GuimarãesPODE · PRSim
- Sergio MoroUNIÃO · PRSim
RJ
3 registros de RJ, com as ausências.
Sim (3)
- Carlos PortinhoPL · RJSim
- Flávio BolsonaroPL · RJSim
- RomárioPL · RJSim
RN
3 registros de RN, com as ausências.
Sim (3)
- Rogerio MarinhoPL · RNSim
- Styvenson ValentimPODE · RNSim
- Zenaide MaiaPSD · RNSim
RO
3 registros de RO, com as ausências.
Sim (1)
- Jaime BagattoliPL · ROSim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
RR
3 registros de RR, com as ausências.
Sim (3)
- Chico RodriguesPSB · RRSim
- Dr. HiranPP · RRSim
- Mecias de JesusREPUBLICANOS · RRSim
RS
3 registros de RS, com as ausências.
Sim (3)
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSSim
- Luis Carlos HeinzePP · RSSim
- Paulo PaimPT · RSSim
SC
3 registros de SC, com as ausências.
Sim (3)
- Esperidião AminPP · SCSim
- Ivete da SilveiraMDB · SCSim
- Jorge SeifPL · SCSim
SE
3 registros de SE, com as ausências.
Sim (2)
- Alessandro VieiraMDB · SESim
- Laércio OliveiraPP · SESim
Não votaram (1)
- Não votou
SP
3 registros de SP, com as ausências.
Sim (1)
- Astronauta Marcos PontesPL · SPSim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
TO
3 registros de TO, com as ausências.
Sim (2)
- Eduardo GomesPL · TOSim
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOSim
Não votaram (1)
- Não votou