PLP 68/2024
Aprovado por 49 a 19
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Resumo gerado por IA
Regras gerais de novos impostos sobre bens e serviços
O projeto regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Ele institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre certos produtos. O texto define regras gerais sobre fatos geradores, base de cálculo, alíquotas, contribuintes, apuração e pagamento desses tributos.
- Prevê regras de fato gerador, base de cálculo e alíquotas do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
- Prevê isenções, reduções e regimes especiais para itens como cesta básica, saúde, educação e transporte coletivo.
- Prevê regras de administração, cadastro e fiscalização, incluindo a criação de um comitê gestor do IBS.
Placar da votação
- Sim
- 49
- Não
- 19