Senado · 17/12/2024

PLP 143/2024

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, nos termos do parecer.

Resumo gerado por IA

Regras para cooperativas de seguros e proteção patrimonial mutualista

O projeto propõe novas regras para as cooperativas de seguros e para as operações de proteção patrimonial mutualista, que são formas de proteção financeira entre associados. Ele também altera regras da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que fiscaliza o setor, e prevê regras para regularizar associações que se enquadrem nas hipóteses previstas.

  • Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966, para tratar de cooperativas de seguros, de termo de compromisso e de processo administrativo sancionador da Susep.
  • Altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para dispensar, em alguns casos, a autorização prévia para eleição e posse de administradores de entidades abertas de previdência complementar.
  • Altera a Lei Complementar nº 126, de 2007, e a Lei nº 12.249, de 2010, para tratar da contratação de resseguro e da Taxa de Fiscalização dos mercados supervisionados pela Susep.

Placar da votação

Sim
71
Não
0
Não votaram
9

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

72 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (3)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (2)

  • Fernando FariasMDB · AL
    Sim
  • Rodrigo CunhaPODE · AL
    Sim

Não votaram (1)

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (3)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (3)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (3)

  • Augusta BritoPT · CE
    Sim
  • Cid GomesPSB · CE
    Sim
  • Eduardo GirãoNOVO · CE
    Sim

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (3)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

  • Rodrigo PachecoPSD · MG
    Presidente (art. 51 RISF)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (3)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Margareth BuzettiPSD · MTPresente – Não registrou voto
    Não votou

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (3)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (3)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (3)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (3)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (3)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (3)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (3)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (3)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • IrajáPSD · TOLicença saúde
    Não votou