Senado · 17/12/2024

PEC 3/2020

Aprovado por 64 a 1

Descrição oficial da votação

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).

Resumo gerado por IA

Competência para legislar sobre segurança cibernética

A proposta altera a Constituição para deixar claro quem pode criar leis sobre defesa e segurança cibernética, ou seja, a proteção de sistemas e dados digitais. Ela também define que União, estados, Distrito Federal e municípios devem, juntos, cuidar da segurança cibernética dos serviços públicos.

  • Altera o inciso XXVIII do art. 22 da Constituição, que trata da competência da União para legislar sobre defesa e segurança.
  • Acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição, que tratam da competência comum dos entes federados e da competência para legislar em conjunto.
  • Fixa a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Placar da votação

Sim
64
Não
1
Não votaram
15

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

66 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (3)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (1)

  • Fernando FariasMDB · AL
    Sim

Não votaram (2)

  • Renan CalheirosMDB · ALPresente – Não registrou voto
    Não votou
  • Rodrigo CunhaPODE · ALPresente – Não registrou voto
    Não votou

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (3)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (2)

  • Augusta BritoPT · CE
    Sim
  • Eduardo GirãoNOVO · CE
    Sim

Não votaram (1)

  • Cid GomesPSB · CEPresente – Não registrou voto
    Não votou

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

  • Rodrigo PachecoPSD · MG
    Presidente (art. 51 RISF)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (3)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Margareth BuzettiPSD · MTPresente – Não registrou voto
    Não votou

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (3)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (3)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (3)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • RomárioPL · RJPresente – Não registrou voto
    Não votou

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (3)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (3)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (3)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • IrajáPSD · TOLicença saúde
    Não votou