Câmara · Apresentado em 29/08/2023

PL 4173/2023

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Tributação de renda de aplicações financeiras e investimentos no exterior

O projeto propõe novas regras para a cobrança de imposto sobre a renda de pessoas físicas residentes no Brasil. As regras atingem aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (estruturas de patrimônio) no exterior, além de aplicações em fundos de investimento no País.

  • Trata da tributação da renda de aplicações em fundos de investimento no País.
  • Trata da tributação da renda de pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
  • Altera as Leis nºs 11.033/2004, 8.668/1993 e o Código Civil, e revoga dispositivos de outras leis e medidas provisórias.

Ementa oficial

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Situação

Transformado em Norma Jurídica

MESA

Atualizado em 21/05/2024

Autoria

  • Poder Executivo
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 25/10/2023, 21h31

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

    Resultado: aprovado

  • 25/10/2023, 21h30

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429.

    Rejeitado por 127 a 302

  • 25/10/2023, 21h18

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434.

    Rejeitado por 116 a 318

  • 25/10/2023, 21h05

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394.

    Rejeitado por 116 a 277

  • 25/10/2023, 20h59

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420.

    Rejeitado por 116 a 303

  • 25/10/2023, 20h46

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443.

    Aprovado por 323 a 119

  • 25/10/2023, 20h33

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436.

    Rejeitado por 118 a 318

  • 25/10/2023, 19h08

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416.

    Rejeitado por 128 a 287

  • 25/10/2023, 18h25

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401.

    Rejeitado por 121 a 279