Senado · 12/08/2026
PLP 114/2026
Aprovado por 61 a 2
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Resumo gerado por IA
Regras para renúncias de receita e benefícios tributários em setores específicos
O projeto de lei complementar estabelece regras para renúncias de receita, ou seja, para deixar de cobrar tributos, com o objetivo de reduzir os impactos econômicos do aumento do preço internacional de energia causado pelo conflito no Oriente Médio. Ele também exclui de algumas dessas regras os benefícios fiscais previstos para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e a realização da Copa do Mundo Feminina.
- Prevê regras para renúncias de receita voltadas a mitigar os impactos do choque no mercado internacional de energia.
- Excepciona das regras os benefícios tributários da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e da Copa do Mundo Feminina.
Placar da votação
- Sim
- 61
- Não
- 2
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Senado · 12/08/2026
PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Resumo gerado por IA
Regras gerais para resolver conflitos sobre impostos e processos administrativos
O projeto de lei complementar propõe normas gerais sobre como resolver disputas tributárias e aduaneiras, incluindo solução de controvérsias, conciliação e processo administrativo. Ele altera o Código Tributário Nacional, que reúne as regras gerais dos tributos, e a Lei 9.430, de 1996, que trata de normas do imposto de renda. O texto chega ao Senado como substitutivo, ou seja, uma nova versão que substitui o texto original.
- Estabelece normas gerais sobre solução de controvérsias e consensualidade em matéria tributária e aduaneira.
- Define regras para o processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
- Altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e a Lei 9.430, de 1996.
Placar da votação
- Sim
- 69
- Não
- 0
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Câmara · 12/08/2026, 17h49
PLP 114/2026
Aprovado por 318 a 113
Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Ementa oficial
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Placar da votação
- Sim
- 318
- Não
- 113
- Abstenção
- 1
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Câmara · 12/08/2026, 19h48
PLP 230/2025
Aprovado por 333 a 91
Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Placar da votação
- Sim
- 333
- Não
- 91
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Câmara · 12/08/2026, 19h11
PLP 80/2026
Aprovado por 327 a 26
Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Placar da votação
- Sim
- 327
- Não
- 26
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