Senado · 12/08/2026
PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Resumo gerado por IA
Regras gerais para resolver conflitos sobre impostos e processos administrativos
O projeto de lei complementar propõe normas gerais sobre como resolver disputas tributárias e aduaneiras, incluindo solução de controvérsias, conciliação e processo administrativo. Ele altera o Código Tributário Nacional, que reúne as regras gerais dos tributos, e a Lei 9.430, de 1996, que trata de normas do imposto de renda. O texto chega ao Senado como substitutivo, ou seja, uma nova versão que substitui o texto original.
- Estabelece normas gerais sobre solução de controvérsias e consensualidade em matéria tributária e aduaneira.
- Define regras para o processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
- Altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e a Lei 9.430, de 1996.
Placar da votação
- Sim
- 69
- Não
- 0
- Não votaram
- 11
Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)
70 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Votos por estado
AC
3 registros de AC, com as ausências.
Sim (2)
- Alan RickREPUBLICANOS · ACSim
- Marcio BittarPL · ACSim
Não votaram (1)
- Não votou
AL
3 registros de AL, com as ausências.
Sim (2)
- Dra. EudóciaPSDB · ALSim
- Renan FilhoMDB · ALSim
Não votaram (1)
- Não votou
AM
3 registros de AM, com as ausências.
Sim (3)
- Eduardo BragaMDB · AMSim
- Omar AzizPSD · AMSim
- Plínio ValérioPSDB · AMSim
AP
3 registros de AP, com as ausências.
Sim (2)
- Lucas BarretoPSD · APSim
- Randolfe RodriguesPT · APSim
Outros (1)
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente (art. 51 RISF)
BA
3 registros de BA, com as ausências.
Sim (3)
- Angelo CoronelREPUBLICANOS · BASim
- Jaques WagnerPT · BASim
- Otto AlencarPSD · BASim
CE
3 registros de CE, com as ausências.
Sim (2)
- Camilo SantanaPT · CESim
- Sargento ReginauroPSDB · CESim
Não votaram (1)
- Não votou
DF
3 registros de DF, com as ausências.
Sim (3)
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFSim
- Izalci LucasPL · DFSim
- Leila BarrosPDT · DFSim
ES
3 registros de ES, com as ausências.
Sim (3)
- Fabiano ContaratoPT · ESSim
- Magno MaltaPL · ESSim
- Marcos do ValAVANTE · ESSim
GO
3 registros de GO, com as ausências.
Sim (3)
- Jorge KajuruPSB · GOSim
- Vanderlan CardosoPSD · GOSim
- Wilder MoraisPL · GOSim
MA
3 registros de MA, com as ausências.
Sim (3)
- Eliziane GamaPSD · MASim
- Lourdinha PereiraPSB · MASim
- WevertonPDT · MASim
MG
3 registros de MG, com as ausências.
Sim (3)
- Carlos VianaPSD · MGSim
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGSim
- Rodrigo PachecoPSB · MGSim
MS
3 registros de MS, com as ausências.
Sim (1)
- Tereza CristinaPP · MSSim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
MT
3 registros de MT, com as ausências.
Sim (3)
- Carlos FávaroPSD · MTSim
- Jayme CamposUNIÃO · MTSim
- Wellington FagundesPL · MTSim
PA
3 registros de PA, com as ausências.
Sim (2)
- Beto FaroPT · PASim
- Jader BarbalhoMDB · PASim
Não votaram (1)
- Não votou
PB
3 registros de PB, com as ausências.
Sim (2)
- Efraim FilhoPL · PBSim
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBSim
Não votaram (1)
- Não votou
PE
3 registros de PE, com as ausências.
Sim (3)
- Fernando DueirePSD · PESim
- Humberto CostaPT · PESim
- Teresa LeitãoPT · PESim
PI
3 registros de PI, com as ausências.
Sim (2)
- Ciro NogueiraPP · PISim
- Jussara LimaPSD · PISim
Não votaram (1)
- Não votou
PR
3 registros de PR, com as ausências.
Sim (3)
- Flávio ArnsPSB · PRSim
- Oriovisto GuimarãesPSDB · PRSim
- Sergio MoroPL · PRSim
RJ
3 registros de RJ, com as ausências.
Sim (2)
- Flávio BolsonaroPL · RJSim
- RomárioPL · RJSim
Não votaram (1)
- Não votou
RN
3 registros de RN, com as ausências.
Sim (3)
- Rogerio MarinhoPL · RNSim
- Styvenson ValentimPODE · RNSim
- Zenaide MaiaPSD · RNSim
RO
3 registros de RO, com as ausências.
Sim (2)
- Confúcio MouraMDB · ROSim
- Jaime BagattoliPL · ROSim
Não votaram (1)
- Não votou
RR
3 registros de RR, com as ausências.
Sim (3)
- Chico RodriguesPSB · RRSim
- Dr. HiranPP · RRSim
- Roberta AciolyREPUBLICANOS · RRSim
RS
3 registros de RS, com as ausências.
Sim (3)
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSSim
- Luis Carlos HeinzePP · RSSim
- Paulo PaimPT · RSSim
SC
3 registros de SC, com as ausências.
Sim (3)
- Esperidião AminPP · SCSim
- Hermes KlannPL · SCSim
- Ivete da SilveiraMDB · SCSim
SE
3 registros de SE, com as ausências.
Sim (3)
- Alessandro VieiraMDB · SESim
- Laércio OliveiraPP · SESim
- Rogério CarvalhoPT · SESim
SP
3 registros de SP, com as ausências.
Sim (2)
- Astronauta Marcos PontesPL · SPSim
- Mara GabrilliPSD · SPSim
Não votaram (1)
- Não votou
TO
3 registros de TO, com as ausências.
Sim (3)
- Eduardo GomesPL · TOSim
- IrajáPSD · TOSim
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOSim