Senado · 12/08/2026

PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação

Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

Resumo gerado por IA

Regras gerais para resolver conflitos sobre impostos e processos administrativos

O projeto de lei complementar propõe normas gerais sobre como resolver disputas tributárias e aduaneiras, incluindo solução de controvérsias, conciliação e processo administrativo. Ele altera o Código Tributário Nacional, que reúne as regras gerais dos tributos, e a Lei 9.430, de 1996, que trata de normas do imposto de renda. O texto chega ao Senado como substitutivo, ou seja, uma nova versão que substitui o texto original.

  • Estabelece normas gerais sobre solução de controvérsias e consensualidade em matéria tributária e aduaneira.
  • Define regras para o processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
  • Altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e a Lei 9.430, de 1996.

Placar da votação

Sim
69
Não
0
Não votaram
11

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

70 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (3)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (3)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Cid GomesPSB · CEPresente – Não registrou voto
    Não votou

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (3)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (3)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (3)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (3)

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (3)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (3)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (3)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (3)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (3)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (3)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • GiordanoPODE · SPPresente – Não registrou voto
    Não votou

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (3)