PLP 85/2024
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Resumo gerado por IA
Adiamento de dívidas de estados e municípios em calamidade pública
O projeto de lei complementar autoriza a União a adiar o pagamento de dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. O adiamento depende de proposta do Poder Executivo federal. O texto também prevê a redução da taxa de juros desses contratos com a União.
- Permite à União postergar o pagamento das dívidas de entes federativos atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
- Prevê a redução da taxa de juros dos contratos de dívida desses entes com a União.
- Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Lei Complementar 159/2017.
Placar da votação
- Sim
- 61
- Não
- 0