Senado · 15/05/2024

PLP 85/2024

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

Resumo gerado por IA

Adiamento de dívidas de estados e municípios em calamidade pública

O projeto de lei complementar autoriza a União a adiar o pagamento de dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. O adiamento depende de proposta do Poder Executivo federal. O texto também prevê a redução da taxa de juros desses contratos com a União.

  • Permite à União postergar o pagamento das dívidas de entes federativos atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
  • Prevê a redução da taxa de juros dos contratos de dívida desses entes com a União.
  • Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Lei Complementar 159/2017.

Placar da votação

Sim
61
Não
0
Não votaram
19

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

62 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (3)

  • Fernando FariasMDB · AL
    Sim
  • Sim
  • Rodrigo CunhaPODE · AL
    Sim

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (3)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (3)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (3)

  • Cid GomesPSB · CE
    Sim
  • Eduardo GirãoNOVO · CE
    Sim
  • Janaína FariasPT · CE
    Sim

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

  • Rodrigo PachecoPSD · MG
    Presidente (art. 51 RISF)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (3)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Flávio ArnsPSB · PRPresente – Não registrou voto
    Não votou

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (3)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (3)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (3)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (3)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)