PLP 233/2023
Aprovado por 41 a 28
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Resumo gerado por IA
Novo seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito
A proposta cria um novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O texto também altera e revoga várias leis, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta trata de regras de indenização, custeio e gestão do seguro.
- Dispõe sobre o SPVAT, seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito.
- Prevê repasse de parte do prêmio do seguro para ressarcir despesas de tratamento médico das vítimas no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Altera o Código de Trânsito Brasileiro e revoga leis anteriores sobre o seguro de trânsito.
Placar da votação
- Sim
- 41
- Não
- 28