PLP 150/2021
Aprovado por 62 a 2
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.
Resumo gerado por IA
Proteção à população LGBT+ presa
O projeto altera a Lei Complementar nº 79, de 1994, que trata do Fundo Penitenciário Nacional. A proposta cria mecanismos para proteger pessoas LGBT+ que estão encarceradas. Os dados trazem como palavras-chave a destinação de recursos do fundo para construção e adaptação de presídios e o treinamento de servidores.
- Prevê a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para construção e adaptação de estabelecimentos penais voltados à população LGBT+ encarcerada.
- Prevê a oferta de treinamento a trabalhadores do sistema prisional sobre direitos humanos e igualdade de orientação sexual e de gênero.
Placar da votação
- Sim
- 62
- Não
- 2