PLP 167/2024
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.
Resumo gerado por IA
Programa para incentivar exportações, especialmente de pequenos negócios
O projeto institui o Programa Acredita Exportação, voltado a incentivar as exportações brasileiras, principalmente as de pequenos negócios. Ele também pretende ampliar benefícios para serviços ligados aos regimes aduaneiros especiais de drawback e Recof, que tratam de importação e exportação com suspensão de tributos.
- Cria o Programa Acredita Exportação, com foco nas exportações dos pequenos negócios.
- Altera a Lei Complementar 123/2006, que trata do Simples Nacional, e outras três leis federais.
- Prevê ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes de drawback e Recof.
Placar da votação
- Sim
- 52
- Não
- 0