PLP 177/2023
Aprovado por 41 a 33
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque
Resumo gerado por IA
Número de deputados federais e distribuição das vagas por estado
O projeto fixa o número de deputados federais e define regras para dividir as vagas da Câmara entre os estados e o Distrito Federal. Ele também revoga a Lei Complementar nº 78, de 1993, que tratava do mesmo assunto. Lei complementar é um tipo de lei que exige maioria absoluta para ser aprovada.
- Fixa o número de deputados federais.
- Estabelece normas para distribuir as vagas da Câmara dos Deputados entre os estados e o Distrito Federal.
- Revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Placar da votação
- Sim
- 41
- Não
- 33