PEC 81/2015
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).
Resumo gerado por IA
Competência de União, Estados e DF para legislar sobre proteção ao idoso
A proposta de emenda à Constituição (PEC) altera o artigo 24 da Constituição Federal. A mudança inclui a proteção ao idoso entre os temas em que a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar ao mesmo tempo. Uma PEC é uma proposta que altera diretamente o texto da Constituição.
- Inclui a proteção ao idoso no rol de temas do artigo 24 da Constituição Federal.
- Prevê que União, Estados e Distrito Federal possam legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Placar da votação
- Sim
- 55
- Não
- 0