PEC 37/2022
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).
Resumo gerado por IA
Inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública
A proposta de emenda à Constituição (PEC) altera o artigo 144 da Constituição Federal. O artigo 144 lista os órgãos que fazem parte da segurança pública. A PEC prevê incluir nessa lista as guardas municipais e os agentes de trânsito.
- Inclui as guardas municipais entre os órgãos que compõem a segurança pública.
- Inclui os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Placar da votação
- Sim
- 57
- Não
- 0