Senado · 16/04/2024
PEC 45/2023
Aprovado por 52 a 9
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
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Criminalização da posse e porte de drogas na Constituição
A proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal. Ela prevê que a posse e o porte de drogas, sem autorização ou em desacordo com a lei ou regulamento, sejam tratados como crime na Constituição. A PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição, que muda o texto da Constituição.
- Inclui na Constituição a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar como mandado de criminalização.
Placar da votação
- Sim
- 52
- Não
- 9
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Senado · 16/04/2024
PEC 45/2023
Aprovado por 53 a 9
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
Resumo gerado por IA
Criminalização da posse e porte de drogas na Constituição
A proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal. Ela prevê que a posse e o porte de drogas, sem autorização ou em desacordo com a lei ou regulamento, sejam tratados como crime na Constituição. A PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição, que muda o texto da Constituição.
- Inclui na Constituição a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar como mandado de criminalização.
Placar da votação
- Sim
- 53
- Não
- 9
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Senado · 17/04/2024
PLP 175/2023
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.
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Prazo para estados e municípios transferirem saldos de recursos da saúde
O projeto altera a Lei Complementar nº 172, de 2020. Ele concede prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios façam atos de transposição e de transferência de recursos. Os palavras-chave indicam relação com saldos financeiros de repasses do Ministério da Saúde.
- Concede prazo adicional a Estados, Distrito Federal e Municípios para executar atos de transposição e de transferência previstos na Lei Complementar nº 172, de 2020.
Placar da votação
- Sim
- 57
- Não
- 0
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Câmara · 16/04/2024, 20h27
PL 1548/2022
Aprovado por 383 a 19
Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.
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Tributos sobre farelo e óleo de milho, como ocorre com a soja
O projeto propõe estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário já dado à soja. O tratamento se refere à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, duas contribuições federais. A proposta altera a Lei nº 12.865, de 2013.
- Estende ao farelo e ao óleo de milho o tratamento tributário que a Lei nº 12.865, de 2013, dá à soja em relação ao PIS/Pasep e à Cofins.
Placar da votação
- Sim
- 383
- Não
- 19
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