Senado · 10/04/2024
PLP 252/2023
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLP nº 252/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Resumo gerado por IA
Regras para contrato de investimento em startups
O projeto altera a Lei Complementar 182, de 2021, que trata do contrato de investimento conversível em capital social (CICC). Esse contrato permite que investidores aportem recursos em empresas que podem se converter em participação no capital social. A proposta dispõe sobre esse tipo de contrato.
- Altera a Lei Complementar 182, de 2021, sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).
- Trata de exceções e da aplicação de recursos financeiros relacionados ao contrato, segundo os termos da proposição.
Placar da votação
- Sim
- 71
- Não
- 0
Ver votação completaVer no Senado
Câmara · 09/04/2024, 20h44
PLP 233/2023
Aprovado por 304 a 136
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.
Resumo gerado por IA
Novo seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito
O projeto propõe criar um seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito, chamado SPVAT. Ele também altera outras leis, como o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga algumas normas antigas sobre o tema. A proposta é uma Lei Complementar, tipo de lei que exige quórum específico para ser aprovada.
- Cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que trata de indenização por danos pessoais a vítimas.
- Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) e outras leis, como a Lei nº 8.212, de 1991, e o Decreto-Lei nº 73, de 1966, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados.
- Revoga as Leis nº 6.194, de 1974, e nº 8.441, de 1992, e dispositivos de outras três leis.
Placar da votação
- Sim
- 304
- Não
- 136
Ver votação completaVer na Câmara