Câmara · 28/02/2024, 19h24
PL 9543/2018
Aprovado por 325 a 97
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 325; não: 97; abstenção: 1; total: 423.
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Tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda
A proposta cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, um desconto na conta para famílias de baixa renda. Segundo a ementa, a tarifa seria instituída em todo o país. Os beneficiários seriam identificados pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Cria um desconto na conta de água e esgoto para famílias de baixa renda.
- Prevê que a tarifa social valha em âmbito nacional.
- Usa o CadÚnico para identificar as famílias beneficiadas.
Placar da votação
- Sim
- 325
- Não
- 97
- Abstenção
- 1
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Câmara · 28/02/2024, 18h28
PL 1269/2022
Aprovado por 343 a 11
Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.
Resumo gerado por IA
Validade de negócios com imóveis sem registro de bloqueio judicial
O projeto altera a Lei nº 13.097, de 2015, para garantir a validade de negócios jurídicos envolvendo imóveis. A regra vale para imóveis cuja matrícula não tenha anotação de qualquer tipo de restrição judicial. A proposta trata de bens em situações de bloqueio decretado por decisão judicial.
- Garante a eficácia de negócios jurídicos sobre imóveis sem averbação de constrição judicial na matrícula.
- Considera a averbação, feita por decisão judicial, de qualquer tipo de constrição como o registro que afeta esses negócios.
Placar da votação
- Sim
- 343
- Não
- 11
- Abstenção
- 1
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