Câmara · 21/02/2024, 20h50
PLP 175/2023
Aprovado por 426 a 4
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.
Resumo gerado por IA
Prazo para estados e municípios remanejarem recursos da saúde
O projeto altera a Lei Complementar 172, de 2020, para dar prazo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O prazo é para executarem atos de transposição e de transferência de recursos. Transposição e transferência são formas de remanejar dinheiro público entre programas ou contas.
- Concede prazo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para executar atos de transposição e de transferência de recursos.
- Altera o artigo 5º da Lei Complementar 172, de 2020.
Placar da votação
- Sim
- 426
- Não
- 4
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Senado · 20/02/2024
PL 2253/2022
Aprovado por 62 a 2
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Resumo gerado por IA
Regras de monitoração eletrônica, exame criminológico e saída temporária de presos
O projeto altera a Lei de Execução Penal, que organiza o cumprimento de penas no Brasil. Ele trata da monitoração eletrônica de presos, prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime e acaba com o benefício da saída temporária.
- Dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso.
- Prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime, que é a passagem do preso para um regime menos rigoroso.
- Extingue o benefício da saída temporária, que permite ao preso deixar a prisão por tempo determinado.
Placar da votação
- Sim
- 62
- Não
- 2
- Abstenção
- 1
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