PLP 137/2019
Aprovado por 62 a 3
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.
Resumo gerado por IA
Cédula de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte
O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A mudança trata da cédula de crédito microempresarial, um título de crédito usado em operações de financiamento desse tipo de empresa. A proposta é um projeto de lei complementar, que exige votação com maioria absoluta nas duas Casas do Congresso.
- Dispõe sobre a cédula de crédito microempresarial, um título de crédito emitido por microempresas e empresas de pequeno porte.
Placar da votação
- Sim
- 62
- Não
- 3