PLP 128/2022
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
Resumo gerado por IA
Recursos do Fundo Penitenciário para capacitar servidores prisionais
O projeto propõe que recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) possam ser usados para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação contínua de servidores do sistema penitenciário nacional e de policiais penais. O Funpen é um fundo federal que financia ações na área penitenciária. A proposta altera a Lei Complementar nº 79, de 1994, que trata desse fundo.
- Permite destinar recursos do Funpen à formação e ao aperfeiçoamento de servidores do sistema penitenciário nacional.
- Inclui a especialização e a capacitação continuada desses servidores e dos policiais penais entre as finalidades de uso dos recursos.
Placar da votação
- Sim
- 54
- Não
- 0