Senado · 16/06/2026
PLP 73/2025
Aprovado por 51 a 17
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
Resumo gerado por IA
Retira agências reguladoras federais de limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal
O projeto propõe mudar o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da limitação de empenho e da movimentação financeira do governo. Pela proposta, as despesas das agências reguladoras federais ficariam fora dessa limitação. Empenho é a reserva de dinheiro do orçamento para um gasto.
- Despesas das agências reguladoras federais ficam ressalvadas da limitação de empenho e de movimentação financeira previstas no artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.
Placar da votação
- Sim
- 51
- Não
- 17
- Abstenção
- 1
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Câmara · 16/06/2026, 20h08
PLP 337/2017
Aprovado por 417 a 19
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Placar da votação
- Sim
- 417
- Não
- 19
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Câmara · 17/06/2026, 18h54
PL 4133/2023
Aprovado por 308 a 129
Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Ementa oficial
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Placar da votação
- Sim
- 308
- Não
- 129
- Abstenção
- 1
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