PLP 204/2025
Aprovado por 57 a 4
Descrição oficial da votação: Emenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.
Resumo gerado por IA
Regras de orçamento para projetos estratégicos de Defesa
O projeto de lei complementar propõe que certos gastos com projetos estratégicos da Defesa Nacional fiquem fora das metas fiscais do governo. Ele também prevê que esses projetos não podem ter o empenho limitado, ou seja, não podem sofrer bloqueio de verba. Além disso, os recursos desses projetos deixam de ter vinculação obrigatória, segundo a ementa.
- Cria programação orçamentária que não é sujeita às metas fiscais, isto é, os gastos não entram nesse limite de contas públicas.
- Veda a limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional, ou seja, o governo não poderia reter essa verba.
- Desvincula recursos, retirando a destinação obrigatória de parte do dinheiro público para essa área.
Placar da votação
- Sim
- 57
- Não
- 4