PLP 108/2024
Aprovado por 51 a 10
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Resumo gerado por IA
Cria comitê gestor e regras do novo imposto sobre bens e serviços
O projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão que vai administrar esse novo tributo. Ele também trata de como o dinheiro arrecadado será dividido entre União, estados, Distrito Federal e municípios, e de regras do processo administrativo tributário. Além disso, altera várias leis, incluindo o Código Tributário Nacional e o Simples Nacional.
- Cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) para administrar, fiscalizar e cobrar o IBS.
- Define como o produto da arrecadação do IBS será distribuído entre os entes federativos.
- Altera regras do processo administrativo tributário e prevê a inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS.
Placar da votação
- Sim
- 51
- Não
- 10
- Abstenção
- 1