PLP 153/2024
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.
Resumo gerado por IA
Uso de saldos antigos de repasses da educação por estados e municípios
O projeto trata da transposição e da transferência de saldos financeiros de anos anteriores, vindos de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para estados, Distrito Federal e municípios. O FNDE é o órgão federal que repassa recursos para a educação. O texto é um projeto de lei complementar, que trata de temas de lei que exigem regras próprias.
- Autoriza a transposição e a transferência de saldos de exercícios passados de repasses do FNDE para estados, Distrito Federal e municípios.
Placar da votação
- Sim
- 67
- Não
- 0