Senado · 12/11/2026

PLP 299/2026

Aprovado por 45 a 31

Descrição oficial da votação

Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Resumo gerado por IA

Novas regras para o Poder Executivo gerenciar o orçamento e a economia

O projeto altera a Lei Complementar 200, de 2023, que trata das regras fiscais do país. Ele propõe dar ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão para manter a estabilidade macroeconômica. Os dados indicam também mudanças em regras sobre receitas vinculadas, previdência, fundos de ciência e tecnologia e tributos.

  • Amplia os poderes do Poder Executivo federal na gestão das contas públicas, com limites de despesas e controle de empenhos.
  • Altera regras sobre destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo, pesquisa e ensino superior.
  • Altera a Lei Kandir e prevê reduzir valores de transferências financeiras da União para estados, Distrito Federal e municípios.

Placar da votação

Sim
45
Não
31
Não votaram
4

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

77 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (1)

Não (2)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (3)

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (3)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (1)

Não (1)

Outros (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (1)

Não (2)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Não (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (3)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (1)

Não (2)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (3)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (1)

Não (2)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (1)

Não (2)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (1)

Não (2)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (1)

Não (2)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (1)

Não (1)

Não votaram (1)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (1)

Não (1)

Não votaram (1)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Não (2)

Não votaram (1)

  • GiordanoPODE · SPMissão da Casa no País/exterior
    Não votou

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)