Senado · Apresentado em 11/11/2026
PLP 299/2026
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Novas regras para o Poder Executivo gerenciar o orçamento e a economia
O projeto altera a Lei Complementar 200, de 2023, que trata das regras fiscais do país. Ele propõe dar ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão para manter a estabilidade macroeconômica. Os dados indicam também mudanças em regras sobre receitas vinculadas, previdência, fundos de ciência e tecnologia e tributos.
- Amplia os poderes do Poder Executivo federal na gestão das contas públicas, com limites de despesas e controle de empenhos.
- Altera regras sobre destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo, pesquisa e ensino superior.
- Altera a Lei Kandir e prevê reduzir valores de transferências financeiras da União para estados, Distrito Federal e municípios.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Situação
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Plenário do Senado Federal
Atualizado em 17/11/2026
Autoria
- Jaques WagnerPT · BAPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 12/11/2026
Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Aprovado por 45 a 31
- 12/11/2026
Votação nominal do Requerimento n° 770, de 2026, de Líderes.
Aprovado por 40 a 38
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