Senado · Apresentado em 11/11/2026

PLP 299/2026

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Novas regras para o Poder Executivo gerenciar o orçamento e a economia

O projeto altera a Lei Complementar 200, de 2023, que trata das regras fiscais do país. Ele propõe dar ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão para manter a estabilidade macroeconômica. Os dados indicam também mudanças em regras sobre receitas vinculadas, previdência, fundos de ciência e tecnologia e tributos.

  • Amplia os poderes do Poder Executivo federal na gestão das contas públicas, com limites de despesas e controle de empenhos.
  • Altera regras sobre destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo, pesquisa e ensino superior.
  • Altera a Lei Kandir e prevê reduzir valores de transferências financeiras da União para estados, Distrito Federal e municípios.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

Situação

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Plenário do Senado Federal

Atualizado em 17/11/2026

Autoria

Votações deste projeto

  • 12/11/2026

    Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Aprovado por 45 a 31

  • 12/11/2026

    Votação nominal do Requerimento n° 770, de 2026, de Líderes.

    Aprovado por 40 a 38