Senado · 12/11/2026
PLP 299/2026
Aprovado por 40 a 38
Descrição oficial da votação
Votação nominal do Requerimento n° 770, de 2026, de Líderes.
Resumo gerado por IA
Novas regras para o Poder Executivo gerenciar o orçamento e a economia
O projeto altera a Lei Complementar 200, de 2023, que trata das regras fiscais do país. Ele propõe dar ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão para manter a estabilidade macroeconômica. Os dados indicam também mudanças em regras sobre receitas vinculadas, previdência, fundos de ciência e tecnologia e tributos.
- Amplia os poderes do Poder Executivo federal na gestão das contas públicas, com limites de despesas e controle de empenhos.
- Altera regras sobre destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo, pesquisa e ensino superior.
- Altera a Lei Kandir e prevê reduzir valores de transferências financeiras da União para estados, Distrito Federal e municípios.
Placar da votação
- Sim
- 40
- Não
- 38
- Não votaram
- 2
Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)
79 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Votos por estado
AC
3 registros de AC, com as ausências.
Sim (1)
- Sérgio PetecãoPSD · ACSim
Não (2)
- Alan RickREPUBLICANOS · ACNão
- Marcio BittarPL · ACNão
AL
3 registros de AL, com as ausências.
Sim (3)
- Dra. EudóciaPSDB · ALSim
- Renan CalheirosMDB · ALSim
- Renan FilhoMDB · ALSim
AM
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Sim (3)
- Eduardo BragaMDB · AMSim
- Omar AzizPSD · AMSim
- Plínio ValérioPSDB · AMSim
AP
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Sim (1)
- Randolfe RodriguesPT · APSim
Não (1)
- Lucas BarretoPSD · APNão
Outros (1)
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente (art. 51 RISF)
BA
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Sim (2)
- Jaques WagnerPT · BASim
- Otto AlencarPSD · BASim
Não votaram (1)
- Não votou
CE
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Sim (2)
- Camilo SantanaPT · CESim
- Cid GomesPSB · CESim
Não (1)
- Sargento ReginauroPSDB · CENão
DF
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Sim (1)
- Leany LemosPSB · DFSim
Não (2)
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFNão
- Izalci LucasPL · DFNão
ES
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Sim (1)
- Fabiano ContaratoPT · ESSim
Não (2)
- Magno MaltaPL · ESNão
- Marcos do ValAVANTE · ESNão
GO
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Sim (1)
- Jorge KajuruPSB · GOSim
Não (2)
- Vanderlan CardosoPSD · GONão
- Wilder MoraisPL · GONão
MA
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Sim (3)
- Ana Paula LobatoPSB · MASim
- Eliziane GamaPSD · MASim
- WevertonPDT · MASim
MG
3 registros de MG, com as ausências.
Não (3)
- Carlos VianaPSD · MGNão
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGNão
- Renzo BrazPP · MGNão
MS
3 registros de MS, com as ausências.
Sim (1)
- Soraya ThronickePSB · MSSim
Não (2)
- Nelsinho TradPSD · MSNão
- Tereza CristinaPP · MSNão
MT
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Sim (2)
- Carlos FávaroPSD · MTSim
- Jayme CamposUNIÃO · MTSim
Não (1)
- Wellington FagundesPL · MTNão
PA
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Sim (2)
- Beto FaroPT · PASim
- Jader BarbalhoMDB · PASim
Não (1)
- Zequinha MarinhoPODE · PANão
PB
3 registros de PB, com as ausências.
Sim (2)
- Daniella RibeiroPP · PBSim
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBSim
Não (1)
- Efraim FilhoPL · PBNão
PE
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Sim (3)
- Fernando DueirePSD · PESim
- Humberto CostaPT · PESim
- Teresa LeitãoPT · PESim
PI
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Sim (2)
- Jussara LimaPSD · PISim
- Marcelo CastroMDB · PISim
Não (1)
- Ciro NogueiraPP · PINão
PR
3 registros de PR, com as ausências.
Não (3)
- Flávio ArnsPSB · PRNão
- Oriovisto GuimarãesPSDB · PRNão
- Sergio MoroPL · PRNão
RJ
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Sim (1)
- RomárioS/Partido · RJSim
Não (2)
- Carlos PortinhoPL · RJNão
- Flávio BolsonaroPL · RJNão
RN
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Sim (2)
- Styvenson ValentimPODE · RNSim
- Zenaide MaiaPSD · RNSim
Não (1)
- Rogerio MarinhoPL · RNNão
RO
3 registros de RO, com as ausências.
Sim (1)
- Confúcio MouraMDB · ROSim
Não (2)
- Jaime BagattoliPL · RONão
- Marcos RogérioPL · RONão
RR
3 registros de RR, com as ausências.
Sim (1)
- Chico RodriguesPSB · RRSim
Não (2)
- Dr. HiranPP · RRNão
- Roberta AciolyREPUBLICANOS · RRNão
RS
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Sim (1)
- Paulo PaimPT · RSSim
Não (2)
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSNão
- Luis Carlos HeinzePP · RSNão
SC
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Sim (1)
- Ivete da SilveiraMDB · SCSim
Não (2)
- Esperidião AminPP · SCNão
- Jorge SeifPL · SCNão
SE
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Sim (1)
- Rogério CarvalhoPT · SESim
Não (2)
- Alessandro VieiraMDB · SENão
- Laércio OliveiraPP · SENão
SP
3 registros de SP, com as ausências.
Não (2)
- Astronauta Marcos PontesPL · SPNão
- Mara GabrilliPSD · SPNão
Não votaram (1)
- Não votou
TO
3 registros de TO, com as ausências.
Sim (2)
- IrajáPSD · TOSim
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOSim
Não (1)
- Eduardo GomesPL · TONão