Senado · 11/11/2026

PLP 230/2025

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.

Resumo gerado por IA

Proteção de recursos do Fundo de Telecomunicações contra bloqueio de gastos

O projeto propõe proibir o bloqueio (limitação de empenho) e a restrição de movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O Fust financia a expansão do acesso à internet e a ampliação de serviços de telecomunicações. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.998, de 2000, que criou o Fundo.

  • Veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust.
  • Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) para incluir essa proibição.
  • Altera a Lei nº 9.998, de 2000, que trata do Fust.

Placar da votação

Sim
68
Não
0
Não votaram
12

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

69 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (3)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Dra. EudóciaPSDB · ALPresente – Não registrou voto
    Não votou

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (3)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Angelo CoronelREPUBLICANOS · BAPresente – Não registrou voto
    Não votou

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (3)

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Leany LemosPSB · DFMissão da Casa no País/exterior
    Não votou

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (3)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Jayme CamposUNIÃO · MTPresente – Não registrou voto
    Não votou

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (3)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (3)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (3)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (3)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (3)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (3)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (3)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (3)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • GiordanoPODE · SPMissão da Casa no País/exterior
    Não votou

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • IrajáPSD · TOPresente – Não registrou voto
    Não votou