Senado · 11/11/2026
PLP 230/2025
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Resumo gerado por IA
Proteção de recursos do Fundo de Telecomunicações contra bloqueio de gastos
O projeto propõe proibir o bloqueio (limitação de empenho) e a restrição de movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O Fust financia a expansão do acesso à internet e a ampliação de serviços de telecomunicações. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.998, de 2000, que criou o Fundo.
- Veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust.
- Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) para incluir essa proibição.
- Altera a Lei nº 9.998, de 2000, que trata do Fust.
Placar da votação
- Sim
- 68
- Não
- 0
- Não votaram
- 12
Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)
69 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Votos por estado
AC
3 registros de AC, com as ausências.
Sim (3)
- Alan RickREPUBLICANOS · ACSim
- Marcio BittarPL · ACSim
- Sérgio PetecãoPSD · ACSim
AL
3 registros de AL, com as ausências.
Sim (2)
- Renan CalheirosMDB · ALSim
- Renan FilhoMDB · ALSim
Não votaram (1)
- Não votou
AM
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Sim (3)
- Eduardo BragaMDB · AMSim
- Omar AzizPSD · AMSim
- Plínio ValérioPSDB · AMSim
AP
3 registros de AP, com as ausências.
Sim (2)
- Lucas BarretoPSD · APSim
- Randolfe RodriguesPT · APSim
Outros (1)
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente (art. 51 RISF)
BA
3 registros de BA, com as ausências.
Sim (2)
- Jaques WagnerPT · BASim
- Otto AlencarPSD · BASim
Não votaram (1)
- Não votou
CE
3 registros de CE, com as ausências.
Sim (3)
- Camilo SantanaPT · CESim
- Cid GomesPSB · CESim
- Sargento ReginauroPSDB · CESim
DF
3 registros de DF, com as ausências.
Sim (2)
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFSim
- Izalci LucasPL · DFSim
Não votaram (1)
- Não votou
ES
3 registros de ES, com as ausências.
Sim (2)
- Magno MaltaPL · ESSim
- Marcos do ValAVANTE · ESSim
Não votaram (1)
- Não votou
GO
3 registros de GO, com as ausências.
Sim (3)
- Jorge KajuruPSB · GOSim
- Vanderlan CardosoPSD · GOSim
- Wilder MoraisPL · GOSim
MA
3 registros de MA, com as ausências.
Sim (3)
- Ana Paula LobatoPSB · MASim
- Eliziane GamaPSD · MASim
- WevertonPDT · MASim
MG
3 registros de MG, com as ausências.
Sim (2)
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGSim
- Renzo BrazPP · MGSim
Não votaram (1)
- Não votou
MS
3 registros de MS, com as ausências.
Sim (2)
- Nelsinho TradPSD · MSSim
- Tereza CristinaPP · MSSim
Não votaram (1)
- Não votou
MT
3 registros de MT, com as ausências.
Sim (2)
- Carlos FávaroPSD · MTSim
- Wellington FagundesPL · MTSim
Não votaram (1)
- Não votou
PA
3 registros de PA, com as ausências.
Sim (3)
- Beto FaroPT · PASim
- Jader BarbalhoMDB · PASim
- Zequinha MarinhoPODE · PASim
PB
3 registros de PB, com as ausências.
Sim (2)
- Daniella RibeiroPP · PBSim
- Efraim FilhoPL · PBSim
Não votaram (1)
- Não votou
PE
3 registros de PE, com as ausências.
Sim (3)
- Fernando DueirePSD · PESim
- Humberto CostaPT · PESim
- Teresa LeitãoPT · PESim
PI
3 registros de PI, com as ausências.
Sim (3)
- Ciro NogueiraPP · PISim
- Jussara LimaPSD · PISim
- Marcelo CastroMDB · PISim
PR
3 registros de PR, com as ausências.
Sim (3)
- Flávio ArnsPSB · PRSim
- Oriovisto GuimarãesPSDB · PRSim
- Sergio MoroPL · PRSim
RJ
3 registros de RJ, com as ausências.
Sim (3)
- Carlos PortinhoPL · RJSim
- Flávio BolsonaroPL · RJSim
- RomárioS/Partido · RJSim
RN
3 registros de RN, com as ausências.
Sim (2)
- Styvenson ValentimPODE · RNSim
- Zenaide MaiaPSD · RNSim
Não votaram (1)
- Não votou
RO
3 registros de RO, com as ausências.
Sim (3)
- Confúcio MouraMDB · ROSim
- Jaime BagattoliPL · ROSim
- Marcos RogérioPL · ROSim
RR
3 registros de RR, com as ausências.
Sim (3)
- Chico RodriguesPSB · RRSim
- Dr. HiranPP · RRSim
- Roberta AciolyREPUBLICANOS · RRSim
RS
3 registros de RS, com as ausências.
Sim (3)
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSSim
- Luis Carlos HeinzePP · RSSim
- Paulo PaimPT · RSSim
SC
3 registros de SC, com as ausências.
Sim (3)
- Esperidião AminPP · SCSim
- Ivete da SilveiraMDB · SCSim
- Jorge SeifPL · SCSim
SE
3 registros de SE, com as ausências.
Sim (2)
- Alessandro VieiraMDB · SESim
- Laércio OliveiraPP · SESim
Não votaram (1)
- Não votou
SP
3 registros de SP, com as ausências.
Sim (2)
- Astronauta Marcos PontesPL · SPSim
- Mara GabrilliPSD · SPSim
Não votaram (1)
- Não votou
TO
3 registros de TO, com as ausências.
Sim (2)
- Eduardo GomesPL · TOSim
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOSim
Não votaram (1)
- Não votou