Senado · Apresentado em 31/08/2026

PLP 230/2025

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Proteção de recursos do Fundo de Telecomunicações contra bloqueio de gastos

O projeto propõe proibir o bloqueio (limitação de empenho) e a restrição de movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O Fust financia a expansão do acesso à internet e a ampliação de serviços de telecomunicações. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.998, de 2000, que criou o Fundo.

  • Veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust.
  • Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) para incluir essa proibição.
  • Altera a Lei nº 9.998, de 2000, que trata do Fust.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Situação

REMETIDA À SANÇÃO

Atualizado em 16/11/2026

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 11/11/2026

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.

    Resultado: aprovado