Senado · Apresentado em 31/08/2026
PLP 230/2025
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Proteção de recursos do Fundo de Telecomunicações contra bloqueio de gastos
O projeto propõe proibir o bloqueio (limitação de empenho) e a restrição de movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O Fust financia a expansão do acesso à internet e a ampliação de serviços de telecomunicações. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.998, de 2000, que criou o Fundo.
- Veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust.
- Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) para incluir essa proibição.
- Altera a Lei nº 9.998, de 2000, que trata do Fust.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Situação
REMETIDA À SANÇÃO
Atualizado em 16/11/2026
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 11/11/2026
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Resultado: aprovado
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