Senado · 10/11/2026

PLP 109/2025

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.

Resumo gerado por IA

ANP acessa dados fiscais de empresas do setor de petróleo e gás

O projeto de lei complementar trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais de empresas reguladas. O objetivo é permitir a fiscalização e a regulação do setor. A proposta cita o § 1º do art. 145 da Constituição, que trata da identificação de contribuintes e da administração tributária.

  • Prevê que a ANP possa acessar informações fiscais dos agentes regulados do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
  • Menciona dados como notas fiscais e operações de comércio, além de regras sobre sigilo e segurança digital.
  • Trata de requisitos para quem tem outorga, concessão ou autorização para exercer a atividade.

Placar da votação

Sim
72
Não
0
Não votaram
8

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

73 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Alan RickREPUBLICANOS · ACPresente – Não registrou voto
    Não votou

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (3)

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (3)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (3)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (3)

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Leany LemosPSB · DFMissão da Casa no País/exterior
    Não votou

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (3)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (3)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (3)

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (3)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (3)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Sergio MoroPL · PRPresente – Não registrou voto
    Não votou

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (3)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (3)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (3)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (3)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (3)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (3)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • GiordanoPODE · SPMissão da Casa no País/exterior
    Não votou

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (3)