Senado · 10/11/2026
PLP 109/2025
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.
Resumo gerado por IA
ANP acessa dados fiscais de empresas do setor de petróleo e gás
O projeto de lei complementar trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais de empresas reguladas. O objetivo é permitir a fiscalização e a regulação do setor. A proposta cita o § 1º do art. 145 da Constituição, que trata da identificação de contribuintes e da administração tributária.
- Prevê que a ANP possa acessar informações fiscais dos agentes regulados do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
- Menciona dados como notas fiscais e operações de comércio, além de regras sobre sigilo e segurança digital.
- Trata de requisitos para quem tem outorga, concessão ou autorização para exercer a atividade.
Placar da votação
- Sim
- 72
- Não
- 0
- Não votaram
- 8
Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)
73 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Votos por estado
AC
3 registros de AC, com as ausências.
Sim (2)
- Marcio BittarPL · ACSim
- Sérgio PetecãoPSD · ACSim
Não votaram (1)
- Não votou
AL
3 registros de AL, com as ausências.
Sim (3)
- Dra. EudóciaPSDB · ALSim
- Renan CalheirosMDB · ALSim
- Renan FilhoMDB · ALSim
AM
3 registros de AM, com as ausências.
Sim (3)
- Eduardo BragaMDB · AMSim
- Omar AzizPSD · AMSim
- Plínio ValérioPSDB · AMSim
AP
3 registros de AP, com as ausências.
Sim (2)
- Lucas BarretoPSD · APSim
- Randolfe RodriguesPT · APSim
Outros (1)
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente (art. 51 RISF)
BA
3 registros de BA, com as ausências.
Sim (3)
- Angelo CoronelREPUBLICANOS · BASim
- Jaques WagnerPT · BASim
- Otto AlencarPSD · BASim
CE
3 registros de CE, com as ausências.
Sim (3)
- Camilo SantanaPT · CESim
- Cid GomesPSB · CESim
- Sargento ReginauroPSDB · CESim
DF
3 registros de DF, com as ausências.
Sim (2)
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFSim
- Izalci LucasPL · DFSim
Não votaram (1)
- Não votou
ES
3 registros de ES, com as ausências.
Sim (2)
- Magno MaltaPL · ESSim
- Marcos do ValAVANTE · ESSim
Não votaram (1)
- Não votou
GO
3 registros de GO, com as ausências.
Sim (3)
- Jorge KajuruPSB · GOSim
- Vanderlan CardosoPSD · GOSim
- Wilder MoraisPL · GOSim
MA
3 registros de MA, com as ausências.
Sim (3)
- Ana Paula LobatoPSB · MASim
- Eliziane GamaPSD · MASim
- WevertonPDT · MASim
MG
3 registros de MG, com as ausências.
Sim (3)
- Carlos VianaPSD · MGSim
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGSim
- Renzo BrazPP · MGSim
MS
3 registros de MS, com as ausências.
Sim (2)
- Nelsinho TradPSD · MSSim
- Tereza CristinaPP · MSSim
Não votaram (1)
- Não votou
MT
3 registros de MT, com as ausências.
Sim (3)
- Carlos FávaroPSD · MTSim
- Jayme CamposUNIÃO · MTSim
- Wellington FagundesPL · MTSim
PA
3 registros de PA, com as ausências.
Sim (3)
- Beto FaroPT · PASim
- Jader BarbalhoMDB · PASim
- Zequinha MarinhoPODE · PASim
PB
3 registros de PB, com as ausências.
Sim (2)
- Daniella RibeiroPP · PBSim
- Efraim FilhoPL · PBSim
Não votaram (1)
- Não votou
PE
3 registros de PE, com as ausências.
Sim (2)
- Fernando DueirePSD · PESim
- Teresa LeitãoPT · PESim
Não votaram (1)
- Não votou
PI
3 registros de PI, com as ausências.
Sim (3)
- Ciro NogueiraPP · PISim
- Jussara LimaPSD · PISim
- Marcelo CastroMDB · PISim
PR
3 registros de PR, com as ausências.
Sim (2)
- Flávio ArnsPSB · PRSim
- Oriovisto GuimarãesPSDB · PRSim
Não votaram (1)
- Não votou
RJ
3 registros de RJ, com as ausências.
Sim (3)
- Carlos PortinhoPL · RJSim
- Flávio BolsonaroPL · RJSim
- RomárioS/Partido · RJSim
RN
3 registros de RN, com as ausências.
Sim (3)
- Rogerio MarinhoPL · RNSim
- Styvenson ValentimPODE · RNSim
- Zenaide MaiaPSD · RNSim
RO
3 registros de RO, com as ausências.
Sim (3)
- Confúcio MouraMDB · ROSim
- Jaime BagattoliPL · ROSim
- Marcos RogérioPL · ROSim
RR
3 registros de RR, com as ausências.
Sim (3)
- Chico RodriguesPSB · RRSim
- Dr. HiranPP · RRSim
- Roberta AciolyREPUBLICANOS · RRSim
RS
3 registros de RS, com as ausências.
Sim (3)
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSSim
- Luis Carlos HeinzePP · RSSim
- Paulo PaimPT · RSSim
SC
3 registros de SC, com as ausências.
Sim (3)
- Esperidião AminPP · SCSim
- Ivete da SilveiraMDB · SCSim
- Jorge SeifPL · SCSim
SE
3 registros de SE, com as ausências.
Sim (3)
- Alessandro VieiraMDB · SESim
- Laércio OliveiraPP · SESim
- Rogério CarvalhoPT · SESim
SP
3 registros de SP, com as ausências.
Sim (2)
- Astronauta Marcos PontesPL · SPSim
- Mara GabrilliPSD · SPSim
Não votaram (1)
- Não votou
TO
3 registros de TO, com as ausências.
Sim (3)
- Eduardo GomesPL · TOSim
- IrajáPSD · TOSim
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOSim