Senado · Apresentado em 10/04/2026

PLP 109/2025

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

ANP acessa dados fiscais de empresas do setor de petróleo e gás

O projeto de lei complementar trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais de empresas reguladas. O objetivo é permitir a fiscalização e a regulação do setor. A proposta cita o § 1º do art. 145 da Constituição, que trata da identificação de contribuintes e da administração tributária.

  • Prevê que a ANP possa acessar informações fiscais dos agentes regulados do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
  • Menciona dados como notas fiscais e operações de comércio, além de regras sobre sigilo e segurança digital.
  • Trata de requisitos para quem tem outorga, concessão ou autorização para exercer a atividade.

Ementa oficial

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.

Situação

REMETIDA À SANÇÃO

Atualizado em 16/11/2026

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 10/11/2026

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.

    Resultado: aprovado