Senado · Apresentado em 10/04/2026
PLP 109/2025
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
ANP acessa dados fiscais de empresas do setor de petróleo e gás
O projeto de lei complementar trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais de empresas reguladas. O objetivo é permitir a fiscalização e a regulação do setor. A proposta cita o § 1º do art. 145 da Constituição, que trata da identificação de contribuintes e da administração tributária.
- Prevê que a ANP possa acessar informações fiscais dos agentes regulados do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
- Menciona dados como notas fiscais e operações de comércio, além de regras sobre sigilo e segurança digital.
- Trata de requisitos para quem tem outorga, concessão ou autorização para exercer a atividade.
Ementa oficial
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Situação
REMETIDA À SANÇÃO
Atualizado em 16/11/2026
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 10/11/2026
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.
Resultado: aprovado
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