Senado · 03/11/2026
PEC 18/2025
Aprovado por 38 a 36
Descrição oficial da votação
Votação nominal dos Requerimentos nºs 741 e 742, de 2026, do Relator, para que as Emendas nºs 84 e 87 passem a constituir proposições em separado.
Resumo gerado por IA
Mudanças na Constituição sobre segurança pública e sistema penitenciário
A proposta altera e acrescenta artigos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre segurança pública. Os dados indicam que ela trata de crimes, penas, prisões, polícias e recursos para a segurança pública, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é um tipo de proposta que muda diretamente o texto da Constituição.
- Prevê regras sobre o Sistema Único de Segurança Pública e sobre a atuação integrada entre União, estados e municípios.
- Trata de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional.
- Inclui regras sobre organizações criminosas, milícias, prisão provisória e progressão de regime.
Placar da votação
- Sim
- 38
- Não
- 36
- Abstenção
- 1
- Não votaram
- 5
Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)
76 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Votos por estado
AC
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Sim (1)
- Sérgio PetecãoPSD · ACSim
Não (2)
- Alan RickREPUBLICANOS · ACNão
- Marcio BittarPL · ACNão
AL
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Sim (3)
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- Renan CalheirosMDB · ALSim
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AM
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AP
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- Randolfe RodriguesPT · APSim
Não (1)
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Outros (1)
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente (art. 51 RISF)
BA
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Sim (2)
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Não (1)
- Angelo CoronelREPUBLICANOS · BANão
CE
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- Camilo SantanaPT · CESim
- Cid GomesPSB · CESim
Não (1)
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DF
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Sim (1)
- Leany LemosPSB · DFSim
Não (2)
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFNão
- Izalci LucasPL · DFNão
ES
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Sim (1)
- Fabiano ContaratoPT · ESSim
Não (1)
- Marcos do ValAVANTE · ESNão
Não votaram (1)
- Não votou
GO
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Sim (1)
- Jorge KajuruPSB · GOSim
Não (2)
- Vanderlan CardosoPSD · GONão
- Wilder MoraisPL · GONão
MA
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Sim (3)
- Ana Paula LobatoPSB · MASim
- Eliziane GamaPSD · MASim
- WevertonPDT · MASim
MG
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Não (3)
- Carlos VianaPSD · MGNão
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGNão
- Renzo BrazPP · MGNão
MS
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- Tereza CristinaPP · MSNão
MT
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PA
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Não (1)
- Zequinha MarinhoPODE · PANão
PB
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- Daniella RibeiroPP · PBSim
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBSim
Não (1)
- Efraim FilhoPL · PBNão
PE
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Sim (3)
- Fernando DueirePSD · PESim
- Humberto CostaPT · PESim
- Teresa LeitãoPT · PESim
PI
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Sim (2)
- Jussara LimaPSD · PISim
- Marcelo CastroMDB · PISim
Não (1)
- Ciro NogueiraPP · PINão
PR
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Sim (1)
- Flávio ArnsPSB · PRSim
Não (2)
- Oriovisto GuimarãesPSDB · PRNão
- Sergio MoroPL · PRNão
RJ
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- Flávio BolsonaroPL · RJNão
Outros (1)
- Carlos PortinhoPL · RJAbstenção
Não votaram (1)
- Não votou
RN
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Sim (1)
- Zenaide MaiaPSD · RNSim
Não (2)
- Rogerio MarinhoPL · RNNão
- Styvenson ValentimPODE · RNNão
RO
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- Confúcio MouraMDB · ROSim
Não (2)
- Jaime BagattoliPL · RONão
- Marcos RogérioPL · RONão
RR
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- Chico RodriguesPSB · RRSim
Não (2)
- Dr. HiranPP · RRNão
- Roberta AciolyREPUBLICANOS · RRNão
RS
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Sim (1)
- Paulo PaimPT · RSSim
Não (2)
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSNão
- Luis Carlos HeinzePP · RSNão
SC
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- Esperidião AminPP · SCNão
- Ivete da SilveiraMDB · SCNão
Não votaram (1)
- Não votou
SE
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Sim (1)
- Rogério CarvalhoPT · SESim
Não (2)
- Alessandro VieiraMDB · SENão
- Laércio OliveiraPP · SENão
SP
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Sim (2)
- GiordanoPODE · SPSim
- Mara GabrilliPSD · SPSim
Não (1)
- Astronauta Marcos PontesPL · SPNão
TO
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Não (1)
- Eduardo GomesPL · TONão
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou