Senado · Apresentado em 10/03/2026

PEC 18/2025

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Mudanças na Constituição sobre segurança pública e sistema penitenciário

A proposta altera e acrescenta artigos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre segurança pública. Os dados indicam que ela trata de crimes, penas, prisões, polícias e recursos para a segurança pública, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é um tipo de proposta que muda diretamente o texto da Constituição.

  • Prevê regras sobre o Sistema Único de Segurança Pública e sobre a atuação integrada entre União, estados e municípios.
  • Trata de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional.
  • Inclui regras sobre organizações criminosas, milícias, prisão provisória e progressão de regime.

Ementa oficial

Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Situação

APROVADA

Atualizado em 03/11/2026

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 03/11/2026

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

    Resultado: aprovado

  • 03/11/2026

    Votação nominal da Emenda nº 85 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do acordo de Plenário.

    Resultado: aprovado

  • 03/11/2026

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).

    Resultado: aprovado

  • 03/11/2026

    Votação nominal dos Requerimentos nºs 741 e 742, de 2026, do Relator, para que as Emendas nºs 84 e 87 passem a constituir proposições em separado.

    Aprovado por 38 a 36