Senado · Apresentado em 10/03/2026
PEC 18/2025
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Mudanças na Constituição sobre segurança pública e sistema penitenciário
A proposta altera e acrescenta artigos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre segurança pública. Os dados indicam que ela trata de crimes, penas, prisões, polícias e recursos para a segurança pública, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é um tipo de proposta que muda diretamente o texto da Constituição.
- Prevê regras sobre o Sistema Único de Segurança Pública e sobre a atuação integrada entre União, estados e municípios.
- Trata de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional.
- Inclui regras sobre organizações criminosas, milícias, prisão provisória e progressão de regime.
Ementa oficial
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Situação
APROVADA
Atualizado em 03/11/2026
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 03/11/2026
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Resultado: aprovado
- 03/11/2026
Votação nominal da Emenda nº 85 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos do acordo de Plenário.
Resultado: aprovado
- 03/11/2026
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).
Resultado: aprovado
- 03/11/2026
Votação nominal dos Requerimentos nºs 741 e 742, de 2026, do Relator, para que as Emendas nºs 84 e 87 passem a constituir proposições em separado.
Aprovado por 38 a 36
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