Senado · 15/10/2026

PLP 186/2026

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.

Resumo gerado por IA

Novos limites de faturamento e de empregados para o MEI

O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Microempreendedor Individual (MEI). Ele propõe atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados permitidos ao MEI. Também prevê a remissão de créditos da União sob responsabilidade da União, ou seja, o perdão de dívidas com o governo federal.

  • Atualização do limite de receita bruta anual do MEI.
  • Atualização do número de empregados permitidos ao MEI.
  • Remissão (perdão) de créditos de titularidade da União sob sua responsabilidade.

Placar da votação

Sim
78
Não
0
Não votaram
2

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

79 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (3)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (3)

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (3)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (3)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (3)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (3)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (3)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (3)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (3)

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (3)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (3)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (3)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (3)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (3)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (3)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (3)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (3)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (3)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (3)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (3)

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (3)