Senado · Apresentado em 14/10/2026

PLP 186/2026

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Novos limites de faturamento e de empregados para o MEI

O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Microempreendedor Individual (MEI). Ele propõe atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados permitidos ao MEI. Também prevê a remissão de créditos da União sob responsabilidade da União, ou seja, o perdão de dívidas com o governo federal.

  • Atualização do limite de receita bruta anual do MEI.
  • Atualização do número de empregados permitidos ao MEI.
  • Remissão (perdão) de créditos de titularidade da União sob sua responsabilidade.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 21/10/2026

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 15/10/2026

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.

    Resultado: aprovado