Senado · Apresentado em 14/10/2026
PLP 186/2026
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Novos limites de faturamento e de empregados para o MEI
O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Microempreendedor Individual (MEI). Ele propõe atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados permitidos ao MEI. Também prevê a remissão de créditos da União sob responsabilidade da União, ou seja, o perdão de dívidas com o governo federal.
- Atualização do limite de receita bruta anual do MEI.
- Atualização do número de empregados permitidos ao MEI.
- Remissão (perdão) de créditos de titularidade da União sob sua responsabilidade.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 21/10/2026
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 15/10/2026
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
Resultado: aprovado
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