Senado · 03/09/2026

PLP 74/2026

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.

Resumo gerado por IA

Regras de benefícios fiscais, datacenters, câncer e resseguradoras

O projeto altera a Lei Complementar 229, de 2026, para incluir três casos nas exceções às regras de concessão de benefícios tributários: um regime especial de tributação para serviços de datacenter, um programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, e a desoneração do IRPJ e da CSLL para resseguradoras locais. Também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Inclui o regime especial de tributação para serviços de datacenter entre as exceções às regras de concessão de benefícios tributários.
  • Inclui o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência entre essas exceções.
  • Inclui a desoneração do IRPJ e da CSLL das sociedades resseguradoras locais entre essas exceções.

Placar da votação

Sim
66
Não
0
Não votaram
14

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

67 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (3)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • WevertonPDT · MAPresente – Não registrou voto
    Não votou

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (3)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (3)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (3)

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (3)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (3)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Sergio MoroPL · PRPresente – Não registrou voto
    Não votou

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (3)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Dr. HiranPP · RRAtividade parlamentar
    Não votou

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (3)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (3)

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (3)