Senado · Apresentado em 03/09/2026
PLP 74/2026
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Regras de benefícios fiscais, datacenters, câncer e resseguradoras
O projeto altera a Lei Complementar 229, de 2026, para incluir três casos nas exceções às regras de concessão de benefícios tributários: um regime especial de tributação para serviços de datacenter, um programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, e a desoneração do IRPJ e da CSLL para resseguradoras locais. Também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Inclui o regime especial de tributação para serviços de datacenter entre as exceções às regras de concessão de benefícios tributários.
- Inclui o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência entre essas exceções.
- Inclui a desoneração do IRPJ e da CSLL das sociedades resseguradoras locais entre essas exceções.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Atualizado em 15/09/2026
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 03/09/2026
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
Resultado: aprovado
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