Senado · Apresentado em 03/09/2026

PLP 74/2026

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras de benefícios fiscais, datacenters, câncer e resseguradoras

O projeto altera a Lei Complementar 229, de 2026, para incluir três casos nas exceções às regras de concessão de benefícios tributários: um regime especial de tributação para serviços de datacenter, um programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, e a desoneração do IRPJ e da CSLL para resseguradoras locais. Também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Inclui o regime especial de tributação para serviços de datacenter entre as exceções às regras de concessão de benefícios tributários.
  • Inclui o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência entre essas exceções.
  • Inclui a desoneração do IRPJ e da CSLL das sociedades resseguradoras locais entre essas exceções.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Atualizado em 15/09/2026

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 03/09/2026

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.

    Resultado: aprovado