Senado · 12/08/2026
PLP 114/2026
Aprovado por 43 a 20
Descrição oficial da votação
Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.
Resumo gerado por IA
Regras para renúncias de receita e benefícios tributários em setores específicos
O projeto de lei complementar estabelece regras para renúncias de receita, ou seja, para deixar de cobrar tributos, com o objetivo de reduzir os impactos econômicos do aumento do preço internacional de energia causado pelo conflito no Oriente Médio. Ele também exclui de algumas dessas regras os benefícios fiscais previstos para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e a realização da Copa do Mundo Feminina.
- Prevê regras para renúncias de receita voltadas a mitigar os impactos do choque no mercado internacional de energia.
- Excepciona das regras os benefícios tributários da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e da Copa do Mundo Feminina.
Placar da votação
- Sim
- 43
- Não
- 20
- Não votaram
- 17
Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)
64 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Votos por estado
AC
3 registros de AC, com as ausências.
Sim (1)
- Sérgio PetecãoPSD · ACSim
Não (1)
- Marcio BittarPL · ACNão
Não votaram (1)
- Não votou
AL
3 registros de AL, com as ausências.
Sim (2)
- Dra. EudóciaPSDB · ALSim
- Renan FilhoMDB · ALSim
Não votaram (1)
- Não votou
AM
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Sim (2)
- Eduardo BragaMDB · AMSim
- Omar AzizPSD · AMSim
Não votaram (1)
- Não votou
AP
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Sim (1)
- Randolfe RodriguesPT · APSim
Não (1)
- Lucas BarretoPSD · APNão
Outros (1)
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente (art. 51 RISF)
BA
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Sim (2)
- Jaques WagnerPT · BASim
- Otto AlencarPSD · BASim
Não votaram (1)
- Não votou
CE
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Sim (1)
- Camilo SantanaPT · CESim
Não (1)
- Sargento ReginauroPSDB · CENão
Não votaram (1)
- Não votou
DF
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Sim (1)
- Leila BarrosPDT · DFSim
Não (2)
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFNão
- Izalci LucasPL · DFNão
ES
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Sim (1)
- Fabiano ContaratoPT · ESSim
Não (1)
- Magno MaltaPL · ESNão
Não votaram (1)
- Não votou
GO
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Não (1)
- Wilder MoraisPL · GONão
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
MA
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Sim (3)
- Eliziane GamaPSD · MASim
- Lourdinha PereiraPSB · MASim
- WevertonPDT · MASim
MG
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Sim (1)
- Rodrigo PachecoPSB · MGSim
Não (2)
- Carlos VianaPSD · MGNão
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGNão
MS
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Sim (2)
- Nelsinho TradPSD · MSSim
- Soraya ThronickePSB · MSSim
Não (1)
- Tereza CristinaPP · MSNão
MT
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Sim (2)
- Carlos FávaroPSD · MTSim
- Jayme CamposUNIÃO · MTSim
Não (1)
- Wellington FagundesPL · MTNão
PA
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Sim (2)
- Beto FaroPT · PASim
- Jader BarbalhoMDB · PASim
Não votaram (1)
- Não votou
PB
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Sim (2)
- Daniella RibeiroPP · PBSim
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBSim
Não (1)
- Efraim FilhoPL · PBNão
PE
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Sim (3)
- Fernando DueirePSD · PESim
- Humberto CostaPT · PESim
- Teresa LeitãoPT · PESim
PI
3 registros de PI, com as ausências.
Sim (3)
- Ciro NogueiraPP · PISim
- Jussara LimaPSD · PISim
- Marcelo CastroMDB · PISim
PR
3 registros de PR, com as ausências.
Sim (1)
- Flávio ArnsPSB · PRSim
Não (1)
- Sergio MoroPL · PRNão
Não votaram (1)
- Não votou
RJ
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Não (2)
- Flávio BolsonaroPL · RJNão
- RomárioPL · RJNão
Não votaram (1)
- Não votou
RN
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Sim (2)
- Styvenson ValentimPODE · RNSim
- Zenaide MaiaPSD · RNSim
Não votaram (1)
- Não votou
RO
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Não (1)
- Jaime BagattoliPL · RONão
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
RR
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Sim (1)
- Chico RodriguesPSB · RRSim
Não (1)
- Roberta AciolyREPUBLICANOS · RRNão
Não votaram (1)
- Não votou
RS
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Sim (2)
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSSim
- Paulo PaimPT · RSSim
Não (1)
- Luis Carlos HeinzePP · RSNão
SC
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Sim (1)
- Ivete da SilveiraMDB · SCSim
Não (1)
- Hermes KlannPL · SCNão
Não votaram (1)
- Não votou
SE
3 registros de SE, com as ausências.
Sim (3)
- Alessandro VieiraMDB · SESim
- Laércio OliveiraPP · SESim
- Rogério CarvalhoPT · SESim
SP
3 registros de SP, com as ausências.
Sim (2)
- GiordanoPODE · SPSim
- Mara GabrilliPSD · SPSim
Não (1)
- Astronauta Marcos PontesPL · SPNão
TO
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Sim (2)
- IrajáPSD · TOSim
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOSim
Não votaram (1)
- Não votou