Senado · Apresentado em 12/08/2026

PLP 114/2026

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras para renúncias de receita e benefícios tributários em setores específicos

O projeto de lei complementar estabelece regras para renúncias de receita, ou seja, para deixar de cobrar tributos, com o objetivo de reduzir os impactos econômicos do aumento do preço internacional de energia causado pelo conflito no Oriente Médio. Ele também exclui de algumas dessas regras os benefícios fiscais previstos para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e a realização da Copa do Mundo Feminina.

  • Prevê regras para renúncias de receita voltadas a mitigar os impactos do choque no mercado internacional de energia.
  • Excepciona das regras os benefícios tributários da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e da Copa do Mundo Feminina.

Ementa oficial

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 28/08/2026

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 12/08/2026

    Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.

    Aprovado por 43 a 20

  • 12/08/2026

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

    Aprovado por 61 a 2