Senado · Apresentado em 17/11/2025

PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras gerais para resolver conflitos sobre impostos e processos administrativos

O projeto de lei complementar propõe normas gerais sobre como resolver disputas tributárias e aduaneiras, incluindo solução de controvérsias, conciliação e processo administrativo. Ele altera o Código Tributário Nacional, que reúne as regras gerais dos tributos, e a Lei 9.430, de 1996, que trata de normas do imposto de renda. O texto chega ao Senado como substitutivo, ou seja, uma nova versão que substitui o texto original.

  • Estabelece normas gerais sobre solução de controvérsias e consensualidade em matéria tributária e aduaneira.
  • Define regras para o processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
  • Altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e a Lei 9.430, de 1996.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Atualizado em 04/09/2026

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 12/08/2026

    Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

    Resultado: aprovado