Senado · Apresentado em 17/11/2025
PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Regras gerais para resolver conflitos sobre impostos e processos administrativos
O projeto de lei complementar propõe normas gerais sobre como resolver disputas tributárias e aduaneiras, incluindo solução de controvérsias, conciliação e processo administrativo. Ele altera o Código Tributário Nacional, que reúne as regras gerais dos tributos, e a Lei 9.430, de 1996, que trata de normas do imposto de renda. O texto chega ao Senado como substitutivo, ou seja, uma nova versão que substitui o texto original.
- Estabelece normas gerais sobre solução de controvérsias e consensualidade em matéria tributária e aduaneira.
- Define regras para o processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
- Altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e a Lei 9.430, de 1996.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Atualizado em 04/09/2026
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 12/08/2026
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Resultado: aprovado
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