Senado · 16/06/2026
PLP 73/2025
Aprovado por 51 a 17
Descrição oficial da votação
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
Resumo gerado por IA
Retira agências reguladoras federais de limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal
O projeto propõe mudar o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da limitação de empenho e da movimentação financeira do governo. Pela proposta, as despesas das agências reguladoras federais ficariam fora dessa limitação. Empenho é a reserva de dinheiro do orçamento para um gasto.
- Despesas das agências reguladoras federais ficam ressalvadas da limitação de empenho e de movimentação financeira previstas no artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.
Placar da votação
- Sim
- 51
- Não
- 17
- Abstenção
- 1
- Não votaram
- 11
Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)
70 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Votos por estado
AC
3 registros de AC, com as ausências.
Sim (1)
- Alan RickREPUBLICANOS · ACSim
Não (1)
- Sérgio PetecãoPSD · ACNão
Não votaram (1)
- Não votou
AL
3 registros de AL, com as ausências.
Sim (1)
- Dra. EudóciaPSDB · ALSim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
AM
3 registros de AM, com as ausências.
Sim (1)
- Plínio ValérioPSDB · AMSim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
AP
3 registros de AP, com as ausências.
Sim (1)
- Lucas BarretoPSD · APSim
Outros (1)
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente (art. 51 RISF)
Não votaram (1)
- Não votou
BA
3 registros de BA, com as ausências.
Sim (2)
- Angelo CoronelREPUBLICANOS · BASim
- Otto AlencarPSD · BASim
Não (1)
- Jaques WagnerPT · BANão
CE
3 registros de CE, com as ausências.
Sim (1)
- Cid GomesPSB · CESim
Não (2)
- Camilo SantanaPT · CENão
- Eduardo GirãoNOVO · CENão
DF
3 registros de DF, com as ausências.
Sim (3)
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFSim
- Izalci LucasPL · DFSim
- Leila BarrosPDT · DFSim
ES
3 registros de ES, com as ausências.
Sim (2)
- Magno MaltaPL · ESSim
- Marcos do ValAVANTE · ESSim
Não (1)
- Fabiano ContaratoPT · ESNão
GO
3 registros de GO, com as ausências.
Sim (2)
- Vanderlan CardosoPSD · GOSim
- Wilder MoraisPL · GOSim
Não votaram (1)
- Não votou
MA
3 registros de MA, com as ausências.
Não (2)
- Eliziane GamaPSD · MANão
- WevertonPDT · MANão
Não votaram (1)
- Não votou
MG
3 registros de MG, com as ausências.
Sim (2)
- Carlos VianaPSD · MGSim
- Rodrigo PachecoPSB · MGSim
Não (1)
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGNão
MS
3 registros de MS, com as ausências.
Sim (2)
- Nelsinho TradPSD · MSSim
- Tereza CristinaPP · MSSim
Não (1)
- Soraya ThronickePSB · MSNão
MT
3 registros de MT, com as ausências.
Sim (2)
- Jayme CamposUNIÃO · MTSim
- Wellington FagundesPL · MTSim
Não (1)
- Carlos FávaroPSD · MTNão
PA
3 registros de PA, com as ausências.
Não (2)
- Beto FaroPT · PANão
- Jader BarbalhoMDB · PANão
Não votaram (1)
- Não votou
PB
3 registros de PB, com as ausências.
Sim (3)
- Daniella RibeiroPP · PBSim
- Efraim FilhoPL · PBSim
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBSim
PE
3 registros de PE, com as ausências.
Sim (1)
- Fernando DueirePSD · PESim
Não (2)
- Humberto CostaPT · PENão
- Teresa LeitãoPT · PENão
PI
3 registros de PI, com as ausências.
Sim (2)
- Ciro NogueiraPP · PISim
- Marcelo CastroMDB · PISim
Não (1)
- Jussara LimaPSD · PINão
PR
3 registros de PR, com as ausências.
Sim (3)
- Flávio ArnsPSB · PRSim
- Oriovisto GuimarãesPSDB · PRSim
- Sergio MoroPL · PRSim
RJ
3 registros de RJ, com as ausências.
Sim (3)
- Carlos PortinhoPL · RJSim
- Flávio BolsonaroPL · RJSim
- RomárioPL · RJSim
RN
3 registros de RN, com as ausências.
Sim (1)
- Styvenson ValentimPODE · RNSim
Não (1)
- Zenaide MaiaPSD · RNNão
Não votaram (1)
- Não votou
RO
3 registros de RO, com as ausências.
Sim (3)
- Confúcio MouraMDB · ROSim
- Jaime BagattoliPL · ROSim
- Marcos RogérioPL · ROSim
RR
3 registros de RR, com as ausências.
Sim (3)
- Chico RodriguesPSB · RRSim
- Dr. HiranPP · RRSim
- Roberta AciolyREPUBLICANOS · RRSim
RS
3 registros de RS, com as ausências.
Sim (2)
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSSim
- Luis Carlos HeinzePP · RSSim
Outros (1)
- Paulo PaimPT · RSAbstenção
SC
3 registros de SC, com as ausências.
Sim (3)
- Esperidião AminPP · SCSim
- Hermes KlannPL · SCSim
- Ivete da SilveiraMDB · SCSim
SE
3 registros de SE, com as ausências.
Sim (2)
- Alessandro VieiraMDB · SESim
- Laércio OliveiraPP · SESim
Não (1)
- Rogério CarvalhoPT · SENão
SP
3 registros de SP, com as ausências.
Sim (3)
- Astronauta Marcos PontesPL · SPSim
- GiordanoPODE · SPSim
- Mara GabrilliPSD · SPSim
TO
3 registros de TO, com as ausências.
Sim (2)
- IrajáPSD · TOSim
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOSim
Não votaram (1)
- Não votou