Senado · 16/06/2026

PLP 73/2025

Aprovado por 51 a 17

Descrição oficial da votação

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.

Resumo gerado por IA

Retira agências reguladoras federais de limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto propõe mudar o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da limitação de empenho e da movimentação financeira do governo. Pela proposta, as despesas das agências reguladoras federais ficariam fora dessa limitação. Empenho é a reserva de dinheiro do orçamento para um gasto.

  • Despesas das agências reguladoras federais ficam ressalvadas da limitação de empenho e de movimentação financeira previstas no artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

Placar da votação

Sim
51
Não
17
Abstenção
1
Não votaram
11

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

70 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (1)

Não (1)

Não votaram (1)

  • Marcio BittarPL · ACLicença paternidade ou ao adotante
    Não votou

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

  • Eduardo BragaMDB · AMAtividade parlamentar
    Não votou
  • Omar AzizPSD · AMPresente – Não registrou voto
    Não votou

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (1)

Outros (1)

Não votaram (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (1)

Não (2)

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Jorge KajuruPSB · GOPresente – Não registrou voto
    Não votou

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Não (2)

Não votaram (1)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Não (2)

Não votaram (1)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (3)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (1)

Não (2)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (3)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (3)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (1)

Não (1)

Não votaram (1)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (3)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (3)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (3)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (3)

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)