Senado · Apresentado em 01/04/2025

PLP 73/2025

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Retira agências reguladoras federais de limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto propõe mudar o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da limitação de empenho e da movimentação financeira do governo. Pela proposta, as despesas das agências reguladoras federais ficariam fora dessa limitação. Empenho é a reserva de dinheiro do orçamento para um gasto.

  • Despesas das agências reguladoras federais ficam ressalvadas da limitação de empenho e de movimentação financeira previstas no artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

Ementa oficial

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 22/06/2026

Autoria

Votações deste projeto

  • 16/06/2026

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.

    Aprovado por 51 a 17