Senado · Apresentado em 01/04/2025
PLP 73/2025
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Retira agências reguladoras federais de limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal
O projeto propõe mudar o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da limitação de empenho e da movimentação financeira do governo. Pela proposta, as despesas das agências reguladoras federais ficariam fora dessa limitação. Empenho é a reserva de dinheiro do orçamento para um gasto.
- Despesas das agências reguladoras federais ficam ressalvadas da limitação de empenho e de movimentação financeira previstas no artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.
Ementa oficial
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 22/06/2026
Autoria
- Laércio OliveiraPP · SEPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 16/06/2026
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
Aprovado por 51 a 17
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