Senado · 25/03/2026

PLP 6/2024

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.

Resumo gerado por IA

Regras gerais para a criação de novos municípios por desmembramento

O projeto de lei complementar estabelece normas gerais para o desmembramento de municípios, que é a separação de parte de um município para formar outro. Lei complementar é a lei que trata de temas previstos na Constituição e exige maioria absoluta para ser aprovada. Os dados trazem como temas a realização de estudo de viabilidade, a consulta por plebiscito e a previsão de dados do censo demográfico.

  • Define regras gerais que deverão ser seguidas em qualquer desmembramento de município.
  • Trata de requisitos como estudo de viabilidade, plebiscito e uso de dados do censo demográfico.
  • Trata de critérios relacionados à distribuição de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Placar da votação

Sim
62
Não
0
Não votaram
18

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

63 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (3)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (3)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (3)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (2)

  • Augusta BritoPT · CE
    Sim
  • Eduardo GirãoNOVO · CE
    Sim

Não votaram (1)

  • Cid GomesPSB · CEPresente – Não registrou voto
    Não votou

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Izalci LucasPL · DFPresente – Não registrou voto
    Não votou

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (3)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • CleitinhoREPUBLICANOS · MGPresente – Não registrou voto
    Não votou

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (3)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (3)

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Beto FaroPT · PAPresente – Não registrou voto
    Não votou

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (3)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (3)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (3)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (3)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (3)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Jorge SeifPL · SCMissão da Casa no País/exterior
    Não votou

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (3)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Não votaram (3)

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Não votaram (3)