Senado · Apresentado em 19/03/2026

PLP 6/2024

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras gerais para a criação de novos municípios por desmembramento

O projeto de lei complementar estabelece normas gerais para o desmembramento de municípios, que é a separação de parte de um município para formar outro. Lei complementar é a lei que trata de temas previstos na Constituição e exige maioria absoluta para ser aprovada. Os dados trazem como temas a realização de estudo de viabilidade, a consulta por plebiscito e a previsão de dados do censo demográfico.

  • Define regras gerais que deverão ser seguidas em qualquer desmembramento de município.
  • Trata de requisitos como estudo de viabilidade, plebiscito e uso de dados do censo demográfico.
  • Trata de critérios relacionados à distribuição de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Ementa oficial

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 16/04/2026

Votações deste projeto

  • 25/03/2026

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.

    Resultado: aprovado