Senado · Apresentado em 19/03/2026
PLP 6/2024
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Regras gerais para a criação de novos municípios por desmembramento
O projeto de lei complementar estabelece normas gerais para o desmembramento de municípios, que é a separação de parte de um município para formar outro. Lei complementar é a lei que trata de temas previstos na Constituição e exige maioria absoluta para ser aprovada. Os dados trazem como temas a realização de estudo de viabilidade, a consulta por plebiscito e a previsão de dados do censo demográfico.
- Define regras gerais que deverão ser seguidas em qualquer desmembramento de município.
- Trata de requisitos como estudo de viabilidade, plebiscito e uso de dados do censo demográfico.
- Trata de critérios relacionados à distribuição de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Ementa oficial
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 16/04/2026
Votações deste projeto
- 25/03/2026
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.
Resultado: aprovado
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