Senado · 24/09/2025

PLP 168/2025

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

Resumo gerado por IA

Medidas fiscais para mitigar tarifas sobre exportações aos EUA

O projeto de lei complementar dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais. A finalidade é reduzir os impactos sociais e econômicos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras. Projetos de lei complementar tratam de temas que a Constituição exige que sejam regulados por essa forma de lei.

  • Altera a regra de apuração do crédito fiscal do Reintegra, regime que devolve tributos às empresas exportadoras, com aumento do percentual.
  • Autoriza a União a participar de fundos garantidores, como o FGO e o FGI, para operações de crédito.
  • Cria procedimentos para créditos extraordinários e exclui certas despesas e renúncias da meta fiscal.

Placar da votação

Sim
64
Não
0
Não votaram
16

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

65 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (3)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (3)

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (3)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (2)

  • Augusta BritoPT · CE
    Sim
  • Eduardo GirãoNOVO · CE
    Sim

Não votaram (1)

  • Cid GomesPSB · CEAtividade parlamentar
    Não votou

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Leila BarrosPDT · DFMissão da Casa no País/exterior
    Não votou

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • WevertonPDT · MALicença Particular
    Não votou

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (3)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (3)

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (3)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (3)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (3)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (3)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

  • Dr. HiranPP · RRAtividade parlamentar
    Não votou
  • Mecias de JesusREPUBLICANOS · RRAtividade parlamentar
    Não votou

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (3)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (3)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (3)